17/07/2025 16:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2024 21:51

Juntada de Certidão
03/07/2024 21:38

Juntada de Certidão
03/07/2024 21:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 22:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
14/04/2024 23:51

Recebidos os autos
14/04/2024 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:51

Recebidos os autos
14/04/2024 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 14:29

Recebidos os autos
05/04/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0049652-54.2009.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: WAGNER PINTO DA ROCHA, SIRLEI BARROS ROCHA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BARBOSA FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
28/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:53

Juntada de Petição de agravo
01/02/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0049652-54.2009.8.07.0016 RECORRENTES: WAGNER PINTO DA ROCHA, SIRLEI BARROS ROCHA RECORRIDOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO.

INCLUSÃO DE SUCESSOR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO ESPÓLIO. 1.

Nomeado inventariante dativo, admite-se a inclusão de sucessores como assistentes litisconsorciais do espólio. 2.

A ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo Poder Público, que poderá retomá-la quando lhe convier. 3.

Considerando que a posse apresenta-se, no caso, inseparável do domínio, a comprovação deste evidencia aquela e autoriza a tutela requerida pela TERRACAP na contestação.

No especial, os recorrentes alegam negativa de vigência ao artigo 1.254 do Código Civil, asseverando que se trata de propriedade particular.

Entende que o bloqueio da matrícula do imóvel não teria o condão de afastar o direito daquele que figura como proprietário no registro imobiliário.

Assevera que enquanto não cancelado o registro público, esse continua produzindo seus efeitos jurídicos.

Defende que a matrícula do imóvel teria sido bloqueada e não, suspensa, segundo processo administrativo nº 2002.01.1.078034-2.

Articula que a certidão de ônus da matrícula nº 12.980 se encontra atualizada em nome de Sebastião de Souza e Silva, não sendo o bem da Terracap.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, a fim de demonstrá-lo.

Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, afirma afronta ao artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal, por ofensa ao direito ao acesso à Justiça e à propriedade.

Em contrarrazões, a primeira recorrida pugna a majoração dos honorários recursais.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos regulares.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1.254 do CC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “tramitou na Vara de Registros Públicos o processo administrativo 2002.01.1.078034-2, requerido pelo Titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis/DF, que resultou no cancelamento da matrícula 12.980, registro que o apelante invoca para proteger a posse da área.

A sentença, proferida em 2013, foi objeto de recurso, desprovido pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas (acórdãos 1024433, 1057646 e ac. 1077712 – id 13379465) (...). “Quanto à decisão judicial proferida pelo e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do AGI nº 0008132-27.2013.4.01.0000/DF, de bloqueio da matrícula nº 12.980 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, constata-se que a matéria foi objeto da r. decisão proferida pelo Exmo.

Desembargador Cruz Macedo, Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 09/05/16 (fls. 1.084/98), da qual não foi interposto recurso.” (id 13379465, p. 25) (...).

Desse modo, o prosseguimento do recurso administrativo não representa o alegado conflito entre a decisão proferida nos presentes autos e a decisão judicial de bloqueio da Matrícula nº 12.980, sendo, por óbvio, desnecessária qualquer manifestação acerca da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.” (id 13379465, p. 32-3) (...).

A solução desta demanda deve observar esta importante modificação: a existência de apenas um registro do imóvel.

Assim, após o cancelamento da matrícula 12.980, o imóvel em questão está situado em área de propriedade da TERRACAP, tratando-se, portanto, de terra pública.

Logo, no plano fático, o apelante não detém a posse do imóvel.

O que existe é a mera ocupação precária, tolerada pelo proprietário, o que, evidentemente, não se confunde com posse nem dá lugar a tutela possessória em face do poder público” (ID 51967472).

Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Da mesma forma, o inconformismo não deve seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.

Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1908901/PA, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023.

Demais disso, “observa-se que paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não permite a análise da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13 do STJ" (AgRg no AREsp 2.293.053/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 16/6/2023).

O apelo extremo não deve seguir em relação à indigitada contrariedade ao artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da CF, embora tenham os recorrentes se desincumbido da existência de repercussão geral da causa.

Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Incidente, portanto, o enunciado 282 da Súmula do STF.

Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023).

Igual teor: ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, DJe 10/10/2023.

Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
30/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:33

Recurso Especial não admitido
11/12/2023 11:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:41

Recebidos os autos
11/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 11:41

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:15

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:12

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:34

Recebidos os autos
07/11/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2023 07:07

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/10/2023 23:12

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/10/2023.
05/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 01:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:35

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA (EMBARGANTE) e não-provido
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 18:11

Recebidos os autos
25/01/2023 19:09

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2022 12:38

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2022 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ODILON RIBEIRO em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 25/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/10/2022 00:23

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
09/02/2022 19:24

Recebidos os autos
13/01/2022 19:26

Recebidos os autos
13/01/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 19:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/09/2021 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/09/2021 18:25

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA (EMBARGANTE) em 13/09/2021.
16/09/2021 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2021 02:39

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 13/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 02/09/2021.
02/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 02/09/2021.
01/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:44

Recebidos os autos
27/08/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/08/2021 21:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/08/2021 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:26

Decorrido prazo de ODILON RIBEIRO em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 22:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2021 02:17

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:17

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:17

Decorrido prazo de ODILON RIBEIRO em 03/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2021.
02/08/2021 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2021.
31/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 23:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 23:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 23:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 23:53

Recebidos os autos
21/07/2021 19:40

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA (APELANTE) e não-provido
21/07/2021 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2021 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 09:59

Expedição de Certidão.
16/07/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
08/07/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 20:40

Expedição de Certidão.
07/07/2021 20:17

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2021 20:13

Deliberado em Sessão - Adiado
06/07/2021 18:36

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:26

Publicado Certidão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:26

Publicado Certidão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2021 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Despacho em 21/06/2021.
18/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:58

Recebidos os autos
16/06/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
11/06/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:59

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2021 20:34

Recebidos os autos
15/03/2021 20:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/03/2021 20:29

Recebidos os autos
15/03/2021 20:27

Juntada de despacho
15/03/2021 20:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/03/2021 20:25

Recebidos os autos
15/03/2021 20:25

Recebidos os autos
15/03/2021 20:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/07/2020 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/07/2020 13:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA (APELANTE), WAGNER PINTO DA ROCHA - CPF: *03.***.*38-15 (INTERESSADO), SIRLEI BARROS ROCHA - CPF: *03.***.*46-34 (INTERESSADO) e ODILON RIBEIRO - CPF: *04.***.*72-15 (INTERESSADO) em 13/07/2020.
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de ODILON RIBEIRO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:18

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 09:15

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 17:40

Recebidos os autos
26/06/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/06/2020 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/06/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 03:14

Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 03:14

Decorrido prazo de ODILON RIBEIRO em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 03:14

Decorrido prazo de WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 03:14

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 03:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUSA E SILVA em 02/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 02:19

Publicado Certidão em 07/02/2020.
06/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2020 17:52

Juntada de Certidão
29/01/2020 17:36

Juntada de Certidão
19/12/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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