20/02/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO FOGACA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA.

NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA.

AUSÊNCIA.

APENAS DISCORDÂNCIA DA TESE DEFENSIVA.

HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS.

EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

A revisão criminal não serve como uma segunda apelação, sendo, assim, descabido o reexame de fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do Colegiado que confirmou a condenação. 2.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo.

Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.

A deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal do atual advogado quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior.

No caso, o ora Requerente foi representado por sua advogada constituída nos autos, a qual presentou os memoriais finais e trouxe teses essenciais para o exercício da sua defesa, consubstanciadas na negativa de autoria, não se verificando hipótese de deficiência da defesa capaz de justificar a anulação do processo. 4.

Revisão Criminal improcedente.
31/01/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO FOGACA DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 15:06

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO FOGACA DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 14:56

Recebidos os autos
14/08/2023 14:56

Indefiro
14/08/2023 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
04/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 23:09

Recebidos os autos
10/07/2023 11:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
09/07/2023 22:58

Recebidos os autos
05/06/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO FOGACA DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:49

Recebidos os autos
22/05/2023 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 21:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
19/05/2023 21:42

Recebidos os autos
12/05/2023 19:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
12/05/2023 18:56

Recebidos os autos
28/02/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/02/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 00:07

Decorrido prazo de AUGUSTO FOGACA DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:08

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:27

Juntada de Ofício
13/02/2023 22:48

Indefiro
09/02/2023 16:23

Recebidos os autos
09/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
09/02/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713469-97.2023.8.07.0001

Douglas Pereira de Souza

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Mauren Porto Alegre dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0713469-97.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Matheus dos Santos Carvalho

Advogado: Gessyka de Oliveira Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0748340-90.2022.8.07.0001

Gabardo &Amp; Terra Advogados Associados

Geraldo Adilson Pereira

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0705103-52.2022.8.07.0018

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Renato Isac Aires e Silva

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2022 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0005264-62.2015.8.07.0014

Glaucia Agnelo Guimaraes

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Advogado: Glaucia Agnelo Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2019 16:22

Exibir Processo