26/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:21

Expedição de Ofício.
26/06/2024 12:20

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SIMONE PATRICIA DO AMARAL em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:53

Recebidos os autos
21/05/2024 09:53

Prejudicado o recurso
18/04/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE PATRICIA DO AMARAL em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:51

Recebidos os autos
10/04/2024 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Dado os atos processuais praticados nos autos originários após a interposição deste recurso, em especial a decisão de ID 188335916 (do processo na origem), na qual identificou litispendência dos autos originais, considerando a reprodução de ação anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O fato de a matéria devolvida pelo agravo de instrumento a esta instância recursal estar adstrita aos limites da decisão agravada, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte agravante SIMONE PATRICIA DO AMARAL para que, manifeste se persiste interesse recursal no julgamento deste agravo de instrumento.

Publique-se.
01/04/2024 20:37

Recebidos os autos
01/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/03/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por SIMONE PATRICIA DO AMARAL (agravante/autora) em face da decisão proferida (ID 180070231, dos autos de origem), nos autos de procedimento comum cível nº 0706253-46.2023.8.07.0014, proposta em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravado/réu), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado e concedeu o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

A agravante/autora, em suas razões recursais (ID 55292246), sustenta que, na origem, se trata de Ação de Obrigação de Fazer/Não fazer em face do Banco de Brasília – BRB, para que haja a readequação da margem consignável da agravante, fundamentada na Lei 7.239/23, editada em favor dos servidores e pessoas “superendividadas”.

Alega que requereu também o benefício da justiça gratuita, devido a não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, bem como o de sua família, o que foi negado pelo juízo de primeiro grau.

Argumenta que o Juízo de origem não levou em conta todas as situações circunstanciais em que está inserida a agravante, sob a fundamentação de que a requerente apenas afirmou que os gastos comprovados não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência.

Defende que, em que pese o último contracheque da agravante demonstrar que ela possui R$4.991,12 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos), seu último extrato bancário demonstra que descontados os empréstimos em conta corrente, seu saldo bancário apresenta um valor negativo de R$ 14.796,94 (quatorze mil setecentos e noventa e sei reais e noventa e quatro centavos), sendo considerada pessoa “superendividada”.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que seja deferida a gratuidade de justiça e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para confirmar a tutela liminar.

Sem preparo, em face da gratuidade de justiça ser o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar pleiteada, o que assiste razão à parte agravante/autora.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sendo que há probabilidade do direito da agravante/autora, porquanto comprove um valor de ganho mensal líquido de R$4.991,12 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos), apresenta despesas de aluguel, medicamentos e um saldo bancário negativo, que, nessa análise preliminar e superficial, acarreta razoável compaibilidade com a possibilidade do deferimento de seu pleito.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais poderá acarretar o indeferimento da petição inicial.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a concessão da liminar pleiteada, ao menos, até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para conceder a gratuidade de justiça à agravante/autora nesse recurso e nos autos de origem, até o julgamento de mérito da presente demanda.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
30/01/2024 16:06

Expedição de Ofício.
30/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 12:09

Recebidos os autos
30/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/01/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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