TJDFT - 0705307-19.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

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Polo Ativo

Partes

DANIEL DE SOUSA JUNIOR

CPF *17.***.*68-96

Advogados

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA

OAB: 41564/DF

CPF *91.***.*43-04

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:48

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 20/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    REVISÃO CRIMINAL.

    CRIME DE LATROCÍNIO.

    RECONHECIMENTO PESSOAL.

    ALTERAÇAO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

    INAPLICABILIDADE.

    NULIDADE.

    CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

    INOCORRÊNCIA.

    UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

    Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, cingindo-se aos casos taxativos do art. 621 do CPP. 2. "A alteração da jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal" (AgRg no HC 609.730/SC, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 3.

    No caso, à época do julgamento dos fatos, a jurisprudência das Cortes Superiores e desta Corte de Justiça estava consolidada no sentido de que as disposições do art. 226 do CPP configuravam meras recomendações para a prática do reconhecimento de pessoas e coisas. 4.

    Eventuais nulidades no processo devem ser alegadas no primeiro momento possível sob pena de preclusão consumativa. 5.

    A Revisão Criminal não se presta a substituir a apelação criminal e nem ao reexame de provas já apreciadas nas duas instâncias ordinárias, em que as teses defensivas foram exaustivamente debatidas e afastadas. 6.

    REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

  • 31/01/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/01/2024 17:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/12/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 11:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/11/2023 15:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/11/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/10/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/10/2023 11:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:45

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/09/2023 17:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/08/2023 15:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/08/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:52

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 25/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 25/08/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 22/08/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 24/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:30

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 24/07/2023 13:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 14/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de memoriais

  • 29/06/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:16

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 14/06/2023 17:32

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • 14/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 15:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 05/06/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 19:03

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 05/06/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/06/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/05/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:28

    Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

  • 26/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 11:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 06/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/02/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:10

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 16/02/2023 11:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 16/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal

  • 16/02/2023 01:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 16/02/2023 01:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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