19/04/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:29

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:57

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0705400-94.2019.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIONISIO ALVES PEREIRA JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e DIONISIO ALVES PEREIRA JUNIOR, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DIONISIO ALVES PEREIRA JUNIOR, qualificado(a) nos autos, referente ao crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal.

Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, houve composição civil, devidamente homologada, gerando a extinção da punibilidade (ID 171940147).

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa -- em relação a ambos os crimes, quais sejam, artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
31/01/2024 12:53

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:31

Recebidos os autos
30/01/2024 17:31

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
29/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:46

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:03

Homologada a Transação
15/09/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 14:40, 8ª Vara Criminal de Brasília.
15/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:59

Homologada a Transação Penal
15/09/2023 13:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2023 13:32

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:40, 8ª Vara Criminal de Brasília.
14/08/2023 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:40, 8ª Vara Criminal de Brasília.
08/08/2023 14:10

Recebidos os autos
08/08/2023 14:10

Outras decisões
07/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
04/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:06

Recebidos os autos
17/08/2020 14:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
14/08/2020 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
14/08/2020 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2020 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:37

Publicado Edital em 29/06/2020.
10/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 17:08

Juntada de Certidão
23/06/2020 14:46

Recebidos os autos
23/06/2020 14:46

Recebida a denúncia
22/06/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
21/06/2020 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2020 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:52

Recebidos os autos
10/06/2020 17:52

Declarada incompetência
09/06/2020 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2020 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 13:58

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2020 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/02/2020 17:38

Expedição de Certidão.
07/02/2020 14:45

Recebidos os autos
07/02/2020 14:45

Declarada incompetência
07/02/2020 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/02/2020 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 17:42

Recebidos os autos
05/02/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
05/02/2020 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 11:19

Recebidos os autos
24/01/2020 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2020 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/01/2020 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 15:51

Recebidos os autos
09/01/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/12/2019 15:23

Expedição de Certidão.
06/12/2019 15:23

Juntada de Certidão
03/12/2019 15:15

Recebidos os autos
03/12/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 21:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/11/2019 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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