01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702393-36.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: ZILU ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento monitório.

A ação tramitará pelo sistema do Processo 100% Digital.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Ceilândia, DF, 26 de janeiro de 2024 18:43:28.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z
27/10/2016 15:41

Baixa Definitiva
27/10/2016 15:41

Expedição de Certidão.
27/10/2016 15:33

Transitado em Julgado em 27/10/2016
27/10/2016 00:03

Decorrido prazo de PAMELA MOURA RIEDEL em 26/10/2016 23:59:59.
27/10/2016 00:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/10/2016 23:59:59.
04/10/2016 00:00

Publicado Acórdão em 04/10/2016.
03/10/2016 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2016 18:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido
28/09/2016 16:35

Deliberado em Sessão - julgado
26/09/2016 12:32

Incluído em pauta para 28/09/2016 13:30:00 2115B.
19/09/2016 18:06

Conclusos para julgamento para Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva
15/08/2016 17:05

Juntada de Certidão
15/08/2016 15:36

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para SEGUNDA TURMA RECURSAL - (outros motivos)
14/08/2016 21:28

Recebidos os autos
14/08/2016 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2016

Ultima Atualização
30/09/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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