11/07/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:19

Transitado em Julgado em 09/07/2024
11/07/2024 12:18

Juntada de Ofício
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:06

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e provido
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 18:09

Recebidos os autos
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0720862-76.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0720609-85.2023.8.07.0001, cujo juízo singular declinou da competência para processar e julgar o feito.

Deferido o pedido de efeito suspensivo para obstar a redistribuição dos autos, abriu-se o prazo para contrarrazões.

Contudo, o agravado não foi localizado no endereço indicado na inicial do recurso.

Em petição ID 52299146, a parte agravante requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE e agências concessionárias de serviço público, a fim de localizar endereço atualizado da parte agravada. É o breve relatório.

DECIDO.

Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, quando não houver a triangularização processual, revela-se cabível o julgamento de mérito do agravo de instrumento mesmo sem a prévia intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2.

Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). (Grifos nossos).

Aliás, esse também é o entendimento desta Casa de Justiça, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM.

ANGULARIZAÇÃO.

NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.

DESNECESSIDADE.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento quando, na ação de origem, não foi angularizada a relação processual, mediante a citação do réu. 2.

Diante do quanto disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043 de 2014, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento consolidado na Súmula nº 72, de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 3.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo devedor em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei nº 911/1969 e devolvida pelo motivo 'Não Procurado' não constitui a mora, inviabilizando a tutela de busca e apreensão do automóvel posto em garantia. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677364, 07363839520228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

No caso em tela, ainda que o réu/agravado não tenha sido intimado com sucesso para oferecer contrarrazões ao presente recurso, essa situação não caracteriza um empecilho para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, conforme jurisprudência acima reproduzida, pois o réu não foi citado no âmbito do processo originário, encontrando-se em local ignorado.

Inclusive, registre-se que a inclusão deste feito em pauta para julgamento não irá ocasionar nenhum prejuízo aos direitos constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório, já que, após ser regularmente citado no processo de origem, ele também poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão recorrida, oferecer contestação, bem como fazer uso de todos os meios de defesa previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, determino a conclusão do feito para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:50:19.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
31/01/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2024 17:06

Recebidos os autos
30/01/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
03/09/2023 05:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/08/2023 16:06

Expedição de Mandado.
16/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:28

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 18:33

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:32

Expedição de Ofício.
30/05/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/05/2023 16:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2023 08:50

Recebidos os autos
29/05/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/05/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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