08/03/2024 23:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 23:46

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO FIDIS S/A em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0001218-85.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO FIDIS S/A EXECUTADO: RACA TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA BANCO FIDIS S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RACA TRANSPORTES LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 22742495) e foi suspenso por falta de bens em 19 de outubro de 2018 (ID 24184639).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:43

Recebidos os autos
30/01/2024 21:43

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO FIDIS S/A em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:04

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 12:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:34

Processo Desarquivado
30/11/2023 13:53

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
29/11/2023 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2020 09:59

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 09:30

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 14:58

Publicado Certidão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:10

Expedição de Certidão.
02/06/2020 11:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2019 15:30

Publicado Decisão em 15/05/2019.
15/05/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 14:29

Juntada de Certidão
13/05/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 18:29

Recebidos os autos
09/05/2019 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
25/03/2019 08:14

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 04:29

Publicado Certidão em 25/03/2019.
24/03/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 11:47

Juntada de Certidão
19/12/2018 02:20

Publicado Certidão em 19/12/2018.
18/12/2018 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 17:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2018 16:01

Juntada de Certidão
01/12/2018 04:01

Decorrido prazo de RACA TRANSPORTES LTDA - ME em 30/11/2018 23:59:59.
25/10/2018 05:13

Publicado Edital em 25/10/2018.
25/10/2018 04:02

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 11:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 16:53

Recebidos os autos
19/10/2018 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2018 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2018 04:58

Publicado Decisão em 15/10/2018.
12/10/2018 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 18:46

Recebidos os autos
08/10/2018 18:46

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2018 02:40

Publicado Certidão em 27/09/2018.
26/09/2018 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2018 16:43

Juntada de Certidão
17/09/2018 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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