07/03/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:59

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/02/2024.
01/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DEVIDOS.

PERCENTUAL DE FIXAÇÃO. 1 – Cumprimento de sentença.

Impugnação da devedora.

Excesso de Execução.

Honorários advocatícios.

Segundo tese firmada pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema 410, “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” No caso dos autos, contra os cálculos da execução, a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante da divergência, o valor menor da execução apurado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo implica, ainda que de forma tácita, o acolhimento parcial da impugnação da executada.

Dessa forma, em atenção ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pelo exequente em benefício da parte executada, incidentes sobre o excesso de execução. 2 – Percentual de fixação.

Os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, segundo o grau de zelo do profissional, o lugar do serviço prestado, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido do advogado (art. 85, § 2º. do CPC).

O percentual de 10% é adequado à complexidade da causa. 3 – Recurso conhecido e provido. gp
19/12/2023 00:26

Conhecido o recurso de CIMENTISSIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:02

Recebidos os autos
15/10/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/10/2023 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 17:23

Recebidos os autos
15/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
13/09/2023 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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