07/03/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:45

Expedição de Ofício.
07/03/2024 14:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/02/2024 09:06

Recebidos os autos
29/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
29/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS COUTINHO DOS SANTOS BARBOSA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724778-21.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: VINICIUS COUTINHO DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

TERMO INICIAL E FINAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A pretensão executiva não apresenta dissonância com o título judicial executivo. 2.

Analisando o título judicial exequendo em conjunto com a memória do cálculo apresentado no cumprimento de sentença, não é possível reconhecer a ocorrência de excesso de execução. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 407 do Código Civil, asseverando que os cálculos do autor trouxeram uma capitalização equivocada dos valores.

Articula que o termo inicial dos lucros cessantes é janeiro de 2017 e o termo final é a data na qual foi proferida a sentença, dia 09/01/2020.

Afirma que “o procedimento correto seria 1) atualizar o valor do imóvel conforme contrato, a partir da data da assinatura do contrato até o início da mora, pelo índice IGP-M e encontrar o valor atualizado. 2) Após aplicar 0,5% sobre o valor atualizado a partir do início da mora até a data do arbitramento da sentença, ou seja, de 01/01/2017 até 09/01/2020, como procedido pela Ré”; Suscita, também, que há erro no cálculo dos honorários advocatícios.

Pede seja revisto os valores completamente excessivos a título de honorários advocatícios.

Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente malferidos.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Marcos Menezes Campolina Diniz, OAB/MG 115.451.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro no artigo 407 do Código Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Melhor sorte não colhe o apelo no que se refere à tese recursal acerca do erro no cálculo dos honorários advocatícios.

Isso porque “não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, incide a Súmula 284 do STF, segundo o qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Registre-se que “a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

Ainda que fosse possível superar tal óbice, eventual apreciação da referida tese demandaria o revolvimento de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, verifico que, apesar da parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
31/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:26

Recebidos os autos
24/01/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:26

Recebidos os autos
24/01/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:26

Recurso Especial não admitido
07/12/2023 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/12/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/12/2023 11:48

Recebidos os autos
07/12/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/11/2023 14:25

Recebidos os autos
14/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 19:10

Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2023 02:23

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:15

Conhecido o recurso de DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
06/10/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 15:28

Recebidos os autos
07/08/2023 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/07/2023 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:48

Expedição de Ofício.
30/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:10

Recebidos os autos
30/06/2023 15:10

Efeito Suspensivo
23/06/2023 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/06/2023 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/06/2023 19:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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