17/07/2024 16:34

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715391-23.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: JAQUELINE DOS ANJOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

INDEFIRO novo pedido de consulta ao SNIPER, pois realizada pesquisa ao sistema em comento no mês de abril do corrente ano (ID. 192041227).

Por outro lado, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através da ferramenta SERASAJUD.

No mais, considerando que o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, do CPC – ID. 144819720) e que transcorreu o prazo de suspensão, retornem os autos para o arquivo provisório (artigo 921, §2º, do CPC), devendo aguardar notícia de localização de bens/ativos penhoráveis ou o termo final previsto para a prescrição.

Observe-se que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é 16/11/2022 e final a data de 14/11/2028 (art. 921, §4º, do CPC, com redação posterior à Lei n.º 14.195/21 c/c art. 25 do Estatuto da OAB).

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/06/2024 17:57

Recebidos os autos
20/06/2024 17:57

Deferido em parte o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: *59.***.*48-34 (EXEQUENTE)
20/06/2024 17:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/06/2024 17:57

Determinado o arquivamento
20/06/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/06/2024 04:29

Processo Desarquivado
19/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:34

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:07

Recebidos os autos
22/05/2024 17:07

Determinado o arquivamento
22/05/2024 17:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/05/2024 17:07

Deferido em parte o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: *59.***.*48-34 (EXEQUENTE)
17/05/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
16/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:52

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:02

Recebidos os autos
25/04/2024 15:02

Determinado o arquivamento
25/04/2024 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2024 15:02

Indeferido o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: *59.***.*48-34 (EXEQUENTE)
23/04/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715391-23.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: JAQUELINE DOS ANJOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

O exequente, na petição de ID. 191402446, requereu a consulta ao sistema SNIPER, visando obter medida útil à satisfação do seu crédito.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Desde já ressalto que o SNIPER não é indicado para busca de bens e ativos.

A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da medida.

Assim, o sistema em comento não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional no processo civil para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - ).

Em síntese, o resultado do pedido não é apto para instruir a continuidade do processo, mas apenas eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou medida de natureza similar.

Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER.

Dê-se vista à parte autora para ciência desta decisão e do resultado da consulta.

Após, considerando que o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, inciso III, do CPC – ID. 144819720), bem como que transcorreu o prazo de suspensão, retornem os autos para o arquivo provisório (artigo 921, §2º, do CPC), observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento.

Observe-se que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente é 16/11/2022 e final a data de 14/11/2028 (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 25 do Estatuto da OAB).

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
04/04/2024 11:39

Recebidos os autos
04/04/2024 11:39

Deferido o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: *59.***.*48-34 (EXEQUENTE).
04/04/2024 11:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/04/2024 11:39

Determinado o arquivamento
02/04/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:01

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715391-23.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: JAQUELINE DOS ANJOS GOMES CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, encontrou resultados irrisórios, efetuei o imediato desbloqueio.

Nos termos da Portaria nº 2/2017, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado conforme certificação digital
13/03/2024 20:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:41

Recebidos os autos
15/02/2024 11:41

Determinado o arquivamento
15/02/2024 11:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/02/2024 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715391-23.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO EXECUTADO: JAQUELINE DOS ANJOS GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo decorrido desde a apresentação anterior de cálculos do valor exequendo, traga a parte credora planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo apresentação de planilha, fica a parte exequente ciente da preclusão da oportunidade de aplicação dos encargos moratórios incidentes no período compreendido entre a data do último cálculo existente nos autos e a presente data, em atenção ao princípio da boa-fé processual (artigo 5º do CPC).

Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para decisão. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/01/2024 10:58

Recebidos os autos
24/01/2024 10:58

Outras decisões
19/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 04:10

Processo Desarquivado
18/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 15:26

Arquivado Provisoramente
11/12/2022 15:25

Expedição de Certidão.
09/12/2022 13:36

Recebidos os autos
09/12/2022 13:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 16:59

Recebidos os autos
23/11/2022 16:59

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 22:21

Recebidos os autos
15/11/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 22:21

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/11/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:02

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2022 16:06

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS ANJOS GOMES em 05/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 16:50

Recebidos os autos
09/09/2022 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 16:02

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS ANJOS GOMES em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2022 16:44

Recebidos os autos
05/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/07/2022 04:06

Processo Desarquivado
01/07/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 20:51

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 20:50

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:31

Recebidos os autos
13/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento
13/06/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:39

Recebidos os autos
07/06/2022 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 19:28

Recebidos os autos
27/05/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2022 04:10

Processo Desarquivado
26/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 17:34

Recebidos os autos
14/03/2022 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
11/03/2022 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2022 20:01

Transitado em Julgado em 09/03/2022
10/03/2022 18:35

Recebidos os autos
10/03/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS ANJOS GOMES em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/03/2022 16:16

Expedição de Certidão.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Sentença em 10/02/2022.
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 19:31

Recebidos os autos
07/02/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:31

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2022 19:26

Recebidos os autos
03/02/2022 19:26

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de JAQUELINE DOS ANJOS GOMES em 24/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/12/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 16:02

Recebidos os autos
16/12/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:02

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/12/2021 23:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/11/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 07:57

Juntada de Certidão
24/11/2021 02:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2021 14:00

Recebidos os autos
27/10/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:00

Concedida a Medida Liminar
22/10/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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