06/06/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 20:56

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:07

Recebidos os autos
10/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 15:36

Expedição de Autorização.
28/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
03/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718709-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GISLANE PIRES MOREIRA DE ASSUNCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 19:36:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:38

Recebidos os autos
28/09/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 16:13

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de GISLANE PIRES MOREIRA DE ASSUNCAO em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GISLANE PIRES MOREIRA DE ASSUNCAO, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 501,47 (quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), a título de complementação de adicional de férias, em valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a última atualização.

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
24/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/07/2023 12:49

Recebidos os autos
24/07/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/06/2023 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
26/06/2023 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/06/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 19:42

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 15:52

Recebidos os autos
17/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:52

Outras decisões
11/04/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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