18/04/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 09:33

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702842-91.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS INVENTARIADO(A): JOAO DE OLIVEIRA BASTOS SENTENÇA Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por Antônia Hélia de Castro Bastos, em que pretende a repartição da herança deixada por João de Oliveira Bastos.

Realizada a intimação da parte requerente, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua incumbência para emendar a petição inicial, de modo a viabilizar a inauguração válida e regular da relação jurídico-processual, as determinações de emenda foram cumpridas apenas parcialmente.

Concedido novo prazo (ID Num. 187800891), a parte autora não se manifestou, tampouco para justificar sua inércia.

Gratuidade de justiça deferida.

Eis o relatório.

DECIDO. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. É cediço, ademais, que incumbe ao autor a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme preceitua o art. 321 do CPC, tal como a providência ordenada no item II, letra 'a' da decisão em ID Num. 187800891.

Cabe, pois, à parte autora, APÓS munir-se de toda a documentação imprescindível ao feito, ajuizar novamente a ação, a ser distribuída por dependência a este Juízo.

Assim, incide ao caso a extinção prematura do feito prevista no parágrafo único do dispositivo mencionado, pelo que o indeferimento da petição inicial é medida de rigor.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: "APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

A exigência de cumprimento do inteiro teor da decisão dentro do prazo estabelecido pelo Juiz não viola o princípio da primazia do exame de mérito e cumpre o disposto no CPC, arts. 9º e 10. 3.

A parte tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (CPC, art. 4º), mas também tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo (CPC, art. 6º), cumprindo de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade. 4.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 5.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1665817, 07319498820218070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
15/03/2024 17:22

Recebidos os autos
15/03/2024 17:22

Indeferida a petição inicial
15/03/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/03/2024 13:47

Decorrido prazo de ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS - CPF: *87.***.*21-49 (MEEIRO) em 14/03/2024.
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702842-91.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS INVENTARIADO(A): JOAO DE OLIVEIRA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Anote-se.

II.

A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) em razão da discrepância existente entre o endereço do bem a inventariar disposto no instrumento particular de cessão de direitos (ID. 187694133) e na petição inicial (ID. 185073235 – Pg. 03), bem como na certidão de inexistência de matrícula (ID. 185074628), a requerente deverá diligenciar com o fito de comprovar mediante documentação oriunda do Poder Público que o endereço constante da cessão de direitos passou a equivaler ao constante da inicial ou retificar o instrumento particular de cessão de direitos; do contrário, deverá a autora adequar o objeto de partilha ao que está estritamente disposto na cessão de direitos.

Com efeito, vale consignar que do documento em ID 185074612 consta como título aquisitivo "instr. partic. de promessa de compra e venda", datado de 29/11/2005, e não a cessão de direitos datada de 31/05/2002, de modo que, à falta de prova CABAL conforme acima delineado - inclusive com a juntada do instrumento mencionado em ID 185074612 -, serão partilhados apenas os direitos contratuais decorrentes da cessão de direitos em ID 187694133, referentes à posse sobre o imóvel ali especificado; b) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
27/02/2024 15:18

Recebidos os autos
27/02/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
25/02/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/02/2024 12:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702842-91.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS INVENTARIADO(A): JOAO DE OLIVEIRA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Malgrado a informação extraída da certidão de óbito (ID. 185074601) de que o falecido tinha domicílio na cidade de Aparecida de Goiânia – GO, a requerente trouxe aos autos a pertinente comprovação de que o autor da herança teve, como último domicílio, esta Região Administrativa (RA).

Nesse ínterim, este Juízo é competente para o processamento da ação em tela.

II.

Feita a consideração acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias que todos os requerentes possuem, além de cópia da última declaração de renda e bens à Receita Federal de cada um deles.

Advirto, nesse ponto, que não é suficiente, para a comprovação da alegada hipossuficiência, juntar foto apenas da qualificação civil constante na CTPS. É importante anexar foto da última assinatura do empregador, bem como a data de rescisão do contrato de trabalho, e a próxima folha não assinada.

Assim, será possível verificar a existência, ou não, de contrato de trabalho vigente; b) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; c) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; d) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; e) quanto ao objeto da partilha, tratando-se de bem irregular, juntar cópia legível do instrumento aquisitivo (instrumento particular de compra e venda), conforme consta em ID 185074612; e f) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 05/02/2024.
02/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702842-91.2024.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ANTONIA HELIA DE CASTRO BASTOS INVENTARIADO(A): JOAO DE OLIVEIRA BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de qualquer outra análise da inicial, conforme se extrai da certidão de óbito (ID. 185074601) o falecido tinha domicílio na cidade de Aparecida de Goiânia - GO.

Assim, atento ao disposto no art. 48, do Código de Processo Civil, que prescreve que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e partilha, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias esclarecer a razão pela qual promoveu a distribuição eletrônica para este Juízo da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, facultado o requerimento de remessa dos autos ao juízo competente.

Noutro giro, consigne-se, por oportuno que, na hipótese, em uma análise perfunctória, se mostra manifesta a ausência de liame fático a justificar o foro escolhido pela autora para exame da causa.

Assim, frente ao indício de que se efetivou escolha aleatória, mister atuar para ordenar o regular processamento de demandas judiciais segundo o foro competente definido pela legislação processual civil, sem descuidar, contudo, da necessidade de oportunizar a parte a justificar a distribuição da ação para circunscrição judiciária diversa daquela na qual o processo deve tramitar.

De rigor destacar que a observância dos limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode legitimamente exercer a função jurisdicional de modo algum configura afronta à orientação expressa na Sumula 33 do STJ, uma vez que, em tese, não atendeu a parte autora da ação de inventário a nenhum dos critérios legais de fixação da competência estabelecidos no ordenamento jurídico nacional, nem mesmo as regras vigentes para definição da competência relativa, que não se confunde com a escolha casual, fortuita.

Ressalta-se, ainda, que as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O interesse privado, portanto, está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

A limitação para a escolha do foro, em casos típicos de competência relativa, guarda sintonia com o princípio da legalidade, nos termos do art. 5º, II, e do art. 22, I, ambos da CF, e essa observância deve ser por todos respeitada, para evitar que alguém alegue ignorância para não a cumprir, postura não consentida pelo ordenamento jurídico, em conformidade com o art. 3º do DL 4.657/1942 (LINDB).

Nesse ínterim, a conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará não na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas na de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Sem norma processual conferidora da faculdade de promover a demanda em foro estranho ao domicílio das partes, a escolha aleatória e injustificada, em tese realizada na presente demanda, malfere o direito fundamental ao juízo natural, inserto no art. 5º, LIII, da CF.

Frise-se que essa situação viabiliza o legítimo controle pelo órgão julgador com fundamento no princípio kompetenz-kompetenz, porque a questão adquire importante relevo, em casos em que a parte autora promove a escolha aleatória ou injustificada do foro para distribuir a demanda.

Verifica-se, portanto, que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, do contrário seria a institucionalização do indevido forum shopping sucessório.

A propósito, trago à colação julgado em sede de Conflito Negativo de Competência da e. 1ª Câmara Cível, em que considero aplicar a mesma razão de decidir da ora exposta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIO RELATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO.

NÃO APLICAÇÃO DE NENHUMA DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

POSSIBILIDADE.

KOMPETENZ-KOMPETENZ.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2.

As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3.

O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender o interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c.

STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4.

Caso concreto em que o juízo suscitado exerceu legítimo controle de legalidade sobre a propositura da ação de inventário de forma aleatória e injustificada pela autora, porque nenhuma das regras de competência relativa pelo critério territorial a contempla. 5.

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Registro do Acórdão Número: 1673094.

Data de Julgamento: 06/03/2023. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.

Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA.

Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE : 16/03/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, quando, repisa-se, tal procedimento implica indevido forum shopping.

Nesse mesmo toar, consigne-se que, em atenção ao Informativo da Jurisprudência de n° 479, o e.

TJDFT consolidou que: A competência territorial, em regra, não pode ser modificada de ofício.

Todavia, em caso de escolha aleatória do foro, o Magistrado deve sopesar as consequências do resultado prático e, se necessário, afastar a regra acerca da possibilidade de prorrogação da competência relativa, prevista no art. 65 do Código de Processo Civil.

Acórdão 1684654, 07408761820228070000, Relator: Des.

ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJe: 17/4/2023.

O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita à sindicabilidade.

Intime-se.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto
31/01/2024 19:35

Recebidos os autos
31/01/2024 19:34

Outras decisões
30/01/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/01/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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