TJDFT - 0751871-42.2022.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

TATIANE DA SILVA FALCAO

CPF *04.***.*98-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLAUCIA OLIVEIRA ABREU

CPF *76.***.*46-04

Advogados

NEWTON ABREU FILHO

OAB: 5827/DF

CPF *08.***.*10-53

LEONARDO VIEIRA CARVALHO

OAB: 33236/DF

CPF *12.***.*62-19

THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO

OAB: 35951/DF

CPF *99.***.*90-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 15:22

    Transitado em Julgado em 31/07/2024

  • 05/08/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 02:27

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 30/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 03:00

    Publicado Sentença em 03/07/2024.

  • 02/07/2024 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 28/06/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 19:36

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/06/2024 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 27/06/2024 04:27

    Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA ABREU em 26/06/2024 23:59.

  • 23/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 02:55

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 18/06/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 14/06/2024 19:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 15:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 29/05/2024 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de acordo extrajudicial

  • 29/05/2024 12:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/05/2024 04:16

    Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA ABREU em 28/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 03:43

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/05/2024 17:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2024 17:51

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 04:35

    Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA ABREU em 29/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 14/04/2024 13:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 09/04/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 02:29

    Publicado Despacho em 08/04/2024.

  • 05/04/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751871-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA FALCAO D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

    Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

    Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

    Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

    A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

    Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

    Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

    Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 03/04/2024 16:52

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/03/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 17:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 18/03/2024 17:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 16/03/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2024 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:22

    Determinado o arquivamento

  • 23/02/2024 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 23/02/2024 14:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 23/02/2024 14:49

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA ABREU em 02/02/2024 23:59.

  • 03/01/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2023 02:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/12/2023 13:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2023 13:46

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:35

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2023 11:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 16/11/2023 12:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/11/2023 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 02:29

    Publicado Certidão em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 05/10/2023 16:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 05/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 19/09/2023 03:56

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 18/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 03:48

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 14/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:45

    Publicado Despacho em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0751871-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA FALCAO REQUERIDO: GLAUCIA OLIVEIRA ABREU DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento (presencial), para a data de 05/10/2023, às 15h00, a qual será realizada na Sala de Audiência, deste Juízo, localizada no Fórum Leal Fagundes, Bloco 3, 2º andar, Brasília-DF, dela intimando as partes, seus procuradores e testemunhas arroladas regularmente.

    Atente-se, a Serventia, que a parte autora não está assistida por advogado nos autos, devendo ser intimada pessoalmente.

    Observem-se as partes, que deverão realizar a comunicação às respectivas testemunhas.

    Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

  • 31/08/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 21:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 31/08/2023 21:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

  • 03/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 14:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/08/2023 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751871-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE DA SILVA FALCAO REQUERIDO: GLAUCIA OLIVEIRA ABREU DECISÃO Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré .

    Antes de designar data para a audiência, considerando que o ato será realizado por videoconferência, deverão as partes e/ou os advogados certificarem-se que as testemunhas arroladas têm acesso à internet, pelo celular ou computador.

    A audiência será realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software gratuito poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app.

    No momento da audiência, deverão portar documento de identificação oficial (inclusive Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados) e dispor de webcam ou aparelho celular com câmera em funcionamento.

    A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma retromencionada é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados, partes e testemunhas.

    As partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link que lhes será, oportunamente, disponibilizado para participar da audiência.

    Todos deverão estar presentes durante todo o ato até serem dispensadas pelo magistrado.

    Será tolerado atraso de apenas 15 (quinze) minutos desde o horário designado para a audiência, sob pena de ser reputada a ausência, com as consequências previstas na Lei 9.099/95.

    A audiência apenas será adiada em caso de absoluta impossibilidade técnica.

    Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que sejam prestadas as informações acima. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

  • 24/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:56

    Deferido o pedido de GLAUCIA OLIVEIRA ABREU - CPF: *76.***.*46-04 (REQUERIDO).

  • 20/07/2023 22:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 20/07/2023 18:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 17/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 00:24

    Publicado Despacho em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:47

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/07/2023 16:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 04/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 03/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 16/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 14/06/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 19:14

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 12/06/2023 00:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 02/06/2023 01:21

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 01/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 18:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 30/05/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 00:35

    Publicado Despacho em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 18/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:16

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/02/2023 17:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 14/02/2023 14:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/02/2023 04:25

    Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA FALCAO em 13/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2023 20:54

    Recebidos os autos

  • 07/01/2023 20:54

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/12/2022 21:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 15/12/2022 13:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 14/12/2022 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2022 16:18

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/12/2022 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 06/12/2022 16:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2022 05:19

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 27/09/2022 19:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2022 18:27

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 26/09/2022 18:25

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/09/2022 18:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 26/09/2022 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0701945-08.2020.8.07.0002

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