21/02/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:03

Processo Desarquivado
05/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:32

Transitado em Julgado em 23/05/2024
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:44

Recebidos os autos
12/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:12

Recebidos os autos
11/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/11/2024 04:38

Processo Desarquivado
11/11/2024 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:21

Recebidos os autos
23/05/2024 19:21

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
23/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 17:06

Desentranhado o documento
23/05/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/05/2024 16:28

Recebidos os autos
16/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:27

Recebidos os autos
30/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:36

Recebidos os autos
10/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 15:45

Recebidos os autos
08/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/03/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
06/03/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:38

Recebidos os autos
15/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 20:20

Recebidos os autos
15/02/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 19:50

Recebidos os autos
15/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0717621-76.2023.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA DIAS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial nº 59/2023-CGP vinculado à Ocorrência Policial nº 4272/2023-DEAM IA, no qual FABIANA VALÉRIA LOPES DE SOUZA apresentou os seguintes requerimentos (ID 184964350): -A oitiva da sra.

Fabiana em ambiente neutro conforme o Laudo médico Anexo; -Que diante a confissão e documentos anexos, prints de conversar, que seja mantida a medida protetiva e que seja levada em consideração a confissão do acusado; -Que seja ouvida as testemunhas arroladas pela sra.

Fabiana; -Que seja mantido em sigilo o telefone e endereço das testemunhas, pois, elas possuem muito medo do sr.

Carlos. -Que seja concedido a Fabiana o botão do pânico com urgência.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pleitos e não se opôs à inclusão da ofendida no Programa Viva Flor, requerendo seu encaminhamento, inclusive para avalição pela equipe multiprofissional (ID 185034654). É breve o relato.

Decido.

Os presentes autos ainda se encontraM na fase investigativa, de modo que não cabe a este Juízo, por ora, pronunciar-se sobre o procedimento, ou mesmo, participar da produção de provas, com ressalvadas às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas e às medidas sujeitas à reserva de jurisdição, sob pena de violação ao sistema acusatório (art. 129, I, CRFB/1988).

Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, quanto ao art. 3º-A do CPP, segundo o qual “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”, em interpretação conforme, decidiu que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito. (STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, Info 1106), o que não ocorre no caso concreto, de modo que o acolhimento dos pedidos implica indevida iniciativa do juiz na fase de investigação.

Ante o exposto: i) NÃO CONHEÇO dos quatro primeiros pedidos, por faltar a este Juízo competência para fazê-lo, nos termos do art. 3º-A do CPP; ii) com fundamento na Lei Distrital nº 5.425/2014 e nos arts. 19, §2º, 22, §1º e 23, I, todos da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO, em favor da ofendida, o encaminhamento da ofendida FABIANA VALÉRIA LOPES DE SOUZA para o Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – VIVA FLOR, mediante disponibilização de aplicativo - software ou de aparelho celular, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, celebrado entre Eg.

TJDFT, a SSP/DF, além de outros partícipes, tendo em vista manifestação de aceite da vítima em aderir ao Programa.

Encaminhe-se o expediente, sem demora, à SSP/DF, mediante envio do Template contendo dados da ofendida e do ofensor, cópia da decisão judicial de deferimento das medidas protetivas de urgência, da certidão de intimação da vítima e do ofensor, da presente decisão de encaminhamento para o Programa, com dados atualizados do endereço da vítima, por intermédio de email institucional do Programa Viva Flor: [email protected], Endereço: SAM conjunto A Bloco A Edifício Sede da SSP/DF, Térreo, Asa Norte, Brasília-DF, Telefone: (061) 3441-8738, para adequada migração de dados, cadastramento no Programa, e adoção dos procedimentos necessários e subsequentes.

Intime-se à vítima, devendo ser priorizada pela Secretaria do Juízo a intimação da ofendida pela via telefônica ou por whatsapp (PORTARIA CONJUNTA 78, de 08/09/2016 TJDFT).

Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 19, §1°, da Lei n° 11.340/2006).

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE ENCAMINHAMENTO E DE INTIMAÇÃO.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 31 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/02/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 09:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:23

Recebidos os autos
31/01/2024 18:23

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
30/01/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/01/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:07

Juntada de Certidão
21/12/2023 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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