26/03/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 20:47

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:07

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:56

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ADEVALDO BUIATI MENDONCA em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:01

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0718886-65.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ADEVALDO BUIATI MENDONCA RÉU ESPÓLIO DE: CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo inventariante, ADEVALDO BUIATI MENDONCA, referente à administração do espólio de FCARLA SUELI BARBOSA MOREIRA (inventário nº 0038685-24.2011.8.07.0001), em que afirma ter um crédito para com o espólio da ordem de R$ 149.926,98 atualizados monetariamente, em razão das diversas despesas que foi obrigado a efetuar, que pertenceriam ao espólio.

Requer a procedência da ação, julgando se boas e válidas as contas apresentadas, e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento do gasto pessoal efetuado.

Em petição id. 166726680, o requerente pleiteia pelo acréscimo de R$ 8.059,82 ao valor total dos gastos em decorrência de despesas ordinárias dos bens.

A curadoria especial, que representa o herdeiro menor nos autos, manifestou-se pela rejeição da integralidade das contas, ao argumentar, em suma, que não há comprovação dos gastos efetuados.

O Ministério Público apresentou parecer elaborado pelo setor técnico, no qual conclui dentre as despesas alegadas pelo requerente, é passível de questionamento e, portanto, de glosa, o montante de R$ 39.015,12. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É importante dizer que, apesar de o atual Código de Processo Civil ter abolido a ação de prestar contas, prevista no artigo 916 do CPC/73, alguns administradores, como inventariante, tutor, curador, depositário e outros, continuam com a obrigação de prestá-las.

No caso em exame, o artigo 618, VII, do CPC, determina que o inventariante preste as contas.

Assim, prestadas as contas, os herdeiros são chamados a se manifestarem, sob pena não poderem mais fazê-lo noutro momento, pois o processo tem sua marcha à frente e a não impugnação no momento oportuno faz com que se presumam como boas as contas apresentadas.

No caso dos autos, diferentemente do alegado pela Curadoria Especial, os gastos alegados pelo requerente/inventariante foram suficientemente comprovados por planilhas e documentações acostadas em ids. 125905779 e 125905760, as quais, inclusive, embasaram a elaboração do parecer técnico pelo setor competente do Ministério Público.

Dessa forma, aliado ao parecer ministerial e aos documentos constantes nos autos, verifico que os gastos efetuados pelo requerente devem ser ressarcidos pelo Espólio, na proporção do que foi efetivamente comprovado e pela metade da quantia, uma vez que é meeiro e responde por 50% das despesas.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar boas as contas apresentadas pelo inventariante, bem como reconheço seu direito ao ressarcimento do gasto pessoal efetuado, no valor de R$ 83.157,13 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC até a data do efetivo pagamento, que se dará nos autos do inventário, logo após o trânsito em julgado desta sentença.

Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem honorários, eis que a prestação de contas é procedimento inerente ao encargo do inventariante, não se tratando de mero direito subjetivo de ação.

Traslade-se cópia desta sentença para ser juntada aos autos do inventário associado.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7
04/02/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:55

Recebidos os autos
31/01/2024 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:41

Recebidos os autos
07/08/2023 12:41

Outras decisões
01/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/07/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:20

Recebidos os autos
04/07/2023 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/07/2023 15:05

Recebidos os autos
07/06/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ARTHUR MOREIRA LIMA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ADEVALDO BUIATI MENDONCA em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:23

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:23

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
15/02/2023 16:23

Recebidos os autos
15/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2022 12:41

Recebidos os autos
05/10/2022 12:41

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
25/07/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:37

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de ADEVALDO BUIATI MENDONCA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
01/06/2022 18:03

Recebidos os autos
01/06/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/05/2022 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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