TJDFT - 0010857-14.2015.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME

CNPJ: 14.110.802/0001-69

Advogados

FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA

OAB: 36046/DF

CPF *10.***.*68-93

KAMILLA DE ALARCAO FLEURY

OAB: 49165/DF

CPF *37.***.*08-76

NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB: 14564/DF

CPF *36.***.*89-22

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA

CPF *35.***.*03-34

ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA

CPF *34.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA em 28/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 04:11

    Decorrido prazo de ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA em 28/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 02:45

    Publicado Edital em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 10:17

    Expedição de Edital.

  • 18/04/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 18:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 16/04/2024 10:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/04/2024 10:02

    Transitado em Julgado em 04/04/2024

  • 05/04/2024 04:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 04:26

    Decorrido prazo de ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA em 04/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 02:42

    Publicado Sentença em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 02/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:41

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010857-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA, ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 36145054, na data de 5/6/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são notas promissórias (ID 31370299 – p. 11). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

    A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

    O art. 70 do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG) dispõe que prescreve em três anos, contados do seu vencimento.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, conforme certificado nos ID 66868030 (19/6/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

    Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

    Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 9/10/2023, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 28/01/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2024 11:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2024 12:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/01/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 04:16

    Decorrido prazo de ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:16

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 02:32

    Publicado Certidão em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:45

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2020 09:06

    Arquivado Provisoramente

  • 03/07/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2020 02:45

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 12/06/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 02:18

    Publicado Decisão em 21/05/2020.

  • 21/05/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:25

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 19/05/2020 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/05/2020 05:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2019 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 19:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2019 23:53

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 03/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 19:14

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 27/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 04:35

    Publicado Certidão em 19/06/2019.

  • 18/06/2019 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/06/2019 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 15:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 03/06/2019 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 03/06/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2019 08:50

    Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 08:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS ROCHA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 18/05/2019 08:50

    Decorrido prazo de ROMULO MONTEIRO DOS SANTOS ROCHA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 25/04/2019 02:31

    Publicado Certidão em 25/04/2019.

  • 24/04/2019 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2019 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 08:01

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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