07/03/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de NOVA SHALOM PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725148-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA EXECUTADO: NOVA SHALOM PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 21861295, 34570323 e 36721235, na data de 10/6/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas acostadas no ID 21834173, vencidas no período de 9/3/2018 a 23/4/2018.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 61772705 - 11/6/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 30/10/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das duplicatas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024, às 16:14:27.

Documento Assinado Digitalmente
28/01/2024 11:10

Recebidos os autos
28/01/2024 11:10

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de NOVA SHALOM PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:58

Processo Desarquivado
07/07/2020 22:30

Arquivado Provisoramente
07/07/2020 22:30

Expedição de Certidão.
25/07/2019 00:20

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 23/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 10:00

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 19:08

Recebidos os autos
27/06/2019 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 14:29

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:29

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:35

Decorrido prazo de XERYU S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUARIO LIMITADA em 03/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 07:43

Publicado Certidão em 21/05/2019.
20/05/2019 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 10:48

Juntada de Certidão
15/05/2019 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 13:18

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:25

Juntada de Certidão
04/02/2019 18:49

Juntada de Certidão
18/12/2018 14:26

Juntada de Certidão
02/10/2018 11:25

Decorrido prazo de NOVA SHALOM PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME em 01/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 18:12

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 03:10

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 19:09

Recebidos os autos
27/08/2018 19:09

Expedição de Mandado.
27/08/2018 19:09

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2018 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2018 15:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
27/08/2018 15:52

Juntada de Certidão
27/08/2018 15:34

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/08/2018 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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