27/02/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713076-85.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 36329535 e 37674436, na data de 13/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 7674502), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (13/06/2020 – ID 69879350), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 31/10/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de cédula de crédito bancário.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 11:30

Recebidos os autos
28/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:30

Declarada decadência ou prescrição
22/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2024 04:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:19

Processo Desarquivado
26/10/2023 15:31

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 11:05

Recebidos os autos
26/10/2023 11:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/10/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2023 14:53

Processo Desarquivado
15/06/2023 14:38

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/08/2020 14:44

Arquivado Provisoramente
26/07/2019 18:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 00:46

Recebidos os autos
03/07/2019 00:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 00:46

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2019 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 20:12

Expedição de Certidão.
19/06/2019 20:12

Juntada de Certidão
19/06/2019 17:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 13:57

Juntada de Certidão
30/05/2019 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 13:40

Expedição de Mandado.
23/04/2019 16:57

Juntada de Certidão
07/03/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 11:04

Juntada de Certidão
21/02/2019 15:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 14:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 19/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:33

Expedição de Alvará.
04/02/2019 08:03

Juntada de Certidão
31/01/2019 04:20

Publicado Decisão em 31/01/2019.
31/01/2019 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 10:50

Recebidos os autos
29/01/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 10:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2019 15:29

Juntada de Certidão
27/11/2018 18:34

Expedição de Certidão.
27/11/2018 18:34

Juntada de Certidão
27/09/2018 17:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 26/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 02:49

Publicado Certidão em 10/09/2018.
06/09/2018 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 17:34

Juntada de Certidão
04/09/2018 17:31

Desentranhamento de documento (ID: 22253909 - CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ BacenJud 2.0)
04/09/2018 17:26

Juntada de Certidão
28/05/2018 09:31

Recebidos os autos
28/05/2018 09:31

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2018 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2018 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 12:03

Expedição de Certidão.
11/04/2018 12:03

Juntada de Certidão
01/03/2018 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2018 23:59:59.
19/02/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2018 16:01

Juntada de Certidão
26/07/2017 05:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 25/07/2017 23:59:59.
25/07/2017 10:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2017 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 14:14

Expedição de Mandado.
29/06/2017 14:14

Expedição de Mandado.
20/06/2017 15:41

Recebidos os autos
20/06/2017 15:41

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2017 13:16

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
19/06/2017 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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