18/03/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:46

Recebidos os autos
18/03/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 10:47

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
14/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017902-35.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Duplicata Mercantil.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 44713028, em 04/10/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Duplicata (ID 30635672 - Pág. 14/27), cuja prescrição é 3 (três) anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 05/10/2020.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/01/2024 11:31

Recebidos os autos
28/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:31

Declarada decadência ou prescrição
22/01/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:04

Decorrido prazo de CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 03:11

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 10:55

Recebidos os autos
13/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2023 10:54

Processo Desarquivado
05/10/2023 11:08

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:46

Recebidos os autos
24/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:46

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 12:41

Processo Desarquivado
16/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:43

Arquivado Provisoramente
20/10/2020 10:42

Juntada de Certidão
23/10/2019 11:57

Juntada de Certidão
18/09/2019 03:24

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:49

Recebidos os autos
13/09/2019 14:49

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 05:46

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 10:33

Recebidos os autos
11/09/2019 10:33

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2019 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2019 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2019 03:50

Publicado Decisão em 10/09/2019.
09/09/2019 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 15:08

Recebidos os autos
05/09/2019 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
05/09/2019 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 07:51

Expedição de Certidão.
16/05/2019 07:51

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:51

Decorrido prazo de CIELO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:51

Expedição de Certidão.
02/04/2019 15:51

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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