18/03/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 15:34

Recebidos os autos
14/03/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 11:02

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001682-30.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME, PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 30095019, p. 19/24, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 05/12/2016, nos termos da decisão de ID30095123.

O prazo da suspensão decorreu em 19/06/2020, conforme certificado no ID 65947283, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto ambas permaneceram inertes. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/01/2024 11:33

Recebidos os autos
28/01/2024 11:33

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:26

Processo Desarquivado
22/06/2020 14:48

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 14:48

Juntada de Certidão
19/06/2019 17:29

Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 13/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 17:02

Juntada de Certidão
06/06/2019 03:24

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 05:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 24/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 15:01

Recebidos os autos
07/05/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2019 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2019 09:47

Juntada de Certidão
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de CARROCERIAS GOIAS FORTE LTDA - ME em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:03

Decorrido prazo de PRISCILA RAMOS AMARAL BORGES em 30/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 06:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 26/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 19:52

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705010-19.2017.8.07.0001

Araguaia Industria e Comercio de Produto...

Gramarca Marmores e Granitos LTDA - EPP

Advogado: Jose Renato Duarte Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2017 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0757350-16.2022.8.07.0016

Renato Ferreira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0714376-82.2017.8.07.0001

Ivai Costa de Souza

Eder Leandro Ribeiro

Advogado: Izaque de Franca Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2017 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0709235-33.2023.8.07.0014

Box 8 Emporio e Comercio de Bebidas LTDA

Adval Martins

Advogado: Leandro Neves Souto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0702335-39.2024.8.07.0001

Camilo Andre Santos Noleto de Carvalho

Rede Pre-Moldados de Concreto LTDA

Advogado: Larissa Pereira Lima Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 17:14

Exibir Processo