08/07/2025 12:06

Recebidos os autos
08/07/2025 12:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/07/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Processo Desarquivado
25/04/2025 21:04

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 11:02

Recebidos os autos
25/04/2025 11:02

Outras decisões
10/04/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2025 12:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:30

Recebidos os autos
21/03/2025 19:30

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:36

Recebidos os autos
10/03/2025 15:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:16

Recebidos os autos
27/02/2025 17:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/02/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:01

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA GALINDO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA GALINDO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
24/12/2024 14:27

Recebidos os autos
24/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 13:35

Recebidos os autos
11/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:51

Recebidos os autos
13/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 20:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:59

Recebidos os autos
04/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 08:29

Recebidos os autos
25/06/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 15:49

Recebidos os autos
16/04/2024 15:49

Outras decisões
09/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025506-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ELVIS BENDER DE PAULA - ME DECISÃO Defiro a penhora do veículo indicado pelo credor.

Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 190405594 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público.

A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Diante das informações apresentadas na petição de ID 191157460, a expedição do mandado de penhora e avaliação deve ser dirigida ao seguinte endereço: CNF 03, Lote 02, Apartamento 402, Taguatinga Norte, DF, CEP: 72.125-535 À Secretaria: Ante o exposto, cumpra-se a determinação acima e expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:38

Recebidos os autos
26/03/2024 15:38

Deferido o pedido de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (EXEQUENTE).
26/03/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 23:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:15

Recebidos os autos
07/03/2024 20:15

Outras decisões
01/03/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
29/02/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 18:24

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 07:58

Recebidos os autos
28/02/2024 07:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 17:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025506-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ELVIS BENDER DE PAULA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 186216809 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 184036222.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, encaminhe-se os autos para o arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 95968733.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/02/2024 16:49

Recebidos os autos
15/02/2024 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0025506-47.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ELVIS BENDER DE PAULA - ME DECISÃO É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

No caso em tela, conclui-se que a documentação que acompanha a petição de ID o andamento de processo de recuperação judicial da empresa (Processo nº 0713131-57.2018.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF) e por consequente hipossuficiência financeira, razão pela qual defiro aos exequente os benefícios da gratuidade da justiça.

Ao CJU: Anote-se.

Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ao ID 83881763 pugna o exequente pelo redirecionamento da execução contra sócio ELVIS BENDER DE PAULA, ao argumento de que a pessoa jurídica se encontra inapta e não se encontra em funcionamento, revelando que na prática a empresa se encontra extinta.

No documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de ID 183881769 consta a situação cadastral de “INAPTA” por motivo de “Omissão De Declarações”.

A anotação de situação cadastral de “INAPTA” é feita quando a empresa que deixa de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis, podendo ser baixada se não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos (art. 29, I da IN nº 1.863 de 2018 do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Inaptidão da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas gera a presunção de extinção da pessoa jurídica.

Para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios, mediante o procedimento de habilitação (art. 687 do CPC de 2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial, necessária a comprovação de extinção por liquidação voluntária, com o fim de demonstrar que a empresa já não é detentora de personalidade jurídica, de modo que a pessoa indicada no distrato social deve responder por seus débitos e, portanto integrar o polo passivo desta demanda.

Nestes termos, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para instruir o seu pedido, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos para o arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ID 95968733.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/01/2024 12:13

Recebidos os autos
29/01/2024 12:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/01/2024 01:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2024 01:09

Processo Desarquivado
17/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:14

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 17:14

Expedição de Certidão.
07/04/2021 11:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:21

Publicado Despacho em 18/06/2020.
17/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 13:58

Recebidos os autos
15/06/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 17:05

Recebidos os autos
21/05/2020 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
21/05/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 17:42

Recebidos os autos
19/03/2020 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:18

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 14:25

Recebidos os autos
21/02/2020 14:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/02/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:43

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 18:48

Juntada de Certidão
04/02/2020 18:21

Recebidos os autos
04/02/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 16:06

Recebidos os autos
28/01/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
27/01/2020 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2020 20:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 15:03

Recebidos os autos
07/01/2020 15:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/12/2019 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2019 11:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2019 07:13

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 16/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 18:54

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2019 03:30

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 13:49

Expedição de Certidão.
05/04/2019 13:49

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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