19/04/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 10:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0033249-45.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31268298, na data de 27/6/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é instrumento particular de confissão de dívida de ID 31268276, p. 16/22, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 60280004 - 15/7/2018), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 3/12/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 23:58:39.

Documento Assinado Digitalmente
04/03/2024 14:49

Recebidos os autos
04/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:49

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033249-45.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:13:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:12

Processo Desarquivado
26/03/2020 23:41

Arquivado Provisoramente
26/03/2020 23:41

Juntada de Certidão
28/06/2019 12:08

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:08

Decorrido prazo de MARCIA DE MORAES CERQUEIRA CHAVES em 17/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 18:31

Expedição de Certidão.
09/04/2019 18:31

Juntada de Certidão
01/04/2019 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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