27/04/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 18:52

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010804-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME EXECUTADO: BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME Sentença M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços (ID 29546527).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29546545, até o dia 22/06/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 184382883).

Porém, o credor requereu o prosseguimento da execução, com pesquisa de bens, por entender que não houve prescrição intercorrente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 22/06/2018 , ID 70435428. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços (ID 29546527), cuja prescrição da pretensão executória é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inc.

II, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 22/06/2018), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 09/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 15:06

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Declarada decadência ou prescrição
08/03/2024 16:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:52

Decorrido prazo de M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010804-96.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME EXECUTADO: BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME Despacho Esta execução, que está amparada em contrato de prestação de serviços, à falta de bens penhoráveis, foi suspensa em 22/06/2017 (ID 29546545) e, desde então, não foi mais localizado patrimônio passível de ser excutido.

Assim, intimem-se as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 15:34

Recebidos os autos
25/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2023 20:06

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:44

Recebidos os autos
09/11/2023 16:44

Deferido o pedido de M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
30/10/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/10/2023 16:48

Processo Desarquivado
21/07/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
21/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
20/07/2023 19:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2020 17:54

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 17:54

Expedição de Certidão.
20/08/2020 17:53

Processo Desarquivado
20/12/2019 14:29

Arquivado Provisoramente
20/12/2019 14:29

Expedição de Certidão.
20/12/2019 14:29

Juntada de Certidão
27/11/2019 14:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2019 18:17

Decorrido prazo de M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME em 25/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 17:33

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 19:49

Recebidos os autos
30/10/2019 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2019 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/09/2019 15:10

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 17:06

Decorrido prazo de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME em 05/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 13:28

Decorrido prazo de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME em 22/07/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:30

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:33

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 14:52

Recebidos os autos
14/05/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 14:52

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 13:01

Decorrido prazo de BSB AGENCIA DE PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. - ME em 09/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 02:45

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 14:22

Recebidos os autos
11/03/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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