24/04/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:23

Transitado em Julgado em 06/04/2024
11/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS RODRIGUES COELHO em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000423-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PAULO VINICIUS RODRIGUES COELHO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias (id. 30619376).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 17/10/2019 (decisão de id. 46936353, publicada no DJe em 16/10/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184805693). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em notas promissórias, de modo que, por se tratar de título de crédito, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 17/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/03/2024 14:06

Recebidos os autos
07/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:06

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS RODRIGUES COELHO em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000423-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: PAULO VINICIUS RODRIGUES COELHO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 15:34:18.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:33

Processo Desarquivado
15/10/2021 10:30

Arquivado Provisoramente
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 15:12

Recebidos os autos
13/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/09/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 19:44

Recebidos os autos
19/08/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:44

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 10:04

Recebidos os autos
14/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:04

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2021 16:31

Processo Desarquivado
13/07/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 17:46

Arquivado Provisoramente
27/10/2020 17:46

Expedição de Certidão.
09/01/2020 08:55

Juntada de Certidão
08/11/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 08:16

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 09:51

Expedição de Certidão.
29/10/2019 09:51

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:05

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 03:40

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 17:25

Recebidos os autos
11/10/2019 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2019 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2019 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 03:29

Publicado Certidão em 02/10/2019.
02/10/2019 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 13:50

Juntada de Certidão
01/09/2019 12:04

Juntada de Certidão
06/08/2019 17:36

Recebidos os autos
06/08/2019 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2019 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2019 09:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 03:03

Publicado Despacho em 23/07/2019.
22/07/2019 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 14:27

Recebidos os autos
17/07/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/07/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 16:51

Recebidos os autos
25/06/2019 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
20/06/2019 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 02:34

Publicado Certidão em 27/05/2019.
24/05/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 03:37

Publicado Certidão em 24/05/2019.
23/05/2019 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 15:10

Expedição de Certidão.
21/05/2019 15:10

Juntada de Certidão
15/05/2019 23:53

Expedição de Certidão.
15/05/2019 23:53

Juntada de Certidão
06/05/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 02:48

Publicado Despacho em 06/05/2019.
03/05/2019 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:45

Recebidos os autos
30/04/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2019 10:30

Expedição de Certidão.
30/04/2019 10:30

Juntada de Certidão
21/03/2019 13:10

Expedição de Certidão.
21/03/2019 13:10

Juntada de Certidão
21/03/2019 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047813-63.2014.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Policarros Automotivo LTDA - ME

Advogado: Carlos Antonio Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0010403-68.2014.8.07.0001

Mills Estruturas e Servicos de Engenhari...

Alvorada Comercial e Servicos Eireli - E...

Advogado: Maurilio Augusto Fleury Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2017 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0721276-14.2023.8.07.0020

Antonio Caliope de Araujo

Adriana Fernandes de Souza

Advogado: Marcia da Silva Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0722386-48.2023.8.07.0020

Henrique Lacerda Araujo

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Atila Sidney Lins Albuquerque Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0716846-19.2023.8.07.0020

Jurandi Ferreira Santos

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Jurandi Ferreira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 12:37

Exibir Processo