TJDFT - 0751483-08.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELLE LEITE DA COSTA NUNES

CPF *01.***.*90-34

Advogados

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB: 59713/GO

CPF *98.***.*17-87

Polo Passivo

Partes

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ: 00.623.904/0001-73

Advogados

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB: 257968/SP

CPF *28.***.*25-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 13:39

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 02:15

    Decorrido prazo de DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS em 21/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 02:15

    Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 19/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 02:15

    Publicado Decisão em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 08/11/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 23:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 23:00

    Outras Decisões

  • 15/10/2024 13:45

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 15/10/2024 12:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 15/10/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:34

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 19/08/2024 18:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 19/08/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 18:36

    Processo Reativado

  • 11/04/2024 12:27

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:27

    Transitado em Julgado em 11/04/2024

  • 11/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS em 10/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 02:19

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0751483-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Após juízo de admissibilidade recursal, constata-se que o Recurso Inominado foi interposto pela parte autora sem a comprovação do recolhimento do preparo e das custas.

    Nesse ponto, salienta-se que, após o indeferimento da gratuidade de justiça a parte quedou inerte e não observou, nos termos do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo recursal, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Ainda, o Enunciado 80 - FONAJE prevê que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

    Assim, por tratar-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema, inexistindo, portanto, lacuna legislativa a respeito na Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, incabível a intimação do(a) recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, § 4º do CPC.

    Posto isto, deixo de conhecer o RECURSO INOMINADO, pois deserto.

    Conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Intime-se.

    Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo.

    EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

  • 13/03/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 19:31

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS - CPF: *01.***.*90-34 (RECORRENTE)

  • 12/03/2024 14:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 12/03/2024 12:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 12/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:20

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0751483-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

    Na hipótese dos autos, o recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §5º do CPC.

    Ocorre que, intimada a comprovar sua hipossuficiência, quedou-se inerte.

    Desse modo, INDEFIRO a gratuidade pleiteada, nos termos do art, 932, VIII, do CPC, c/c art. 11, XIV da Resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais).

    Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo".

    Assim, intime-se o recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão.

    P.I.

    Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

  • 04/03/2024 20:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 20:50

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS - CPF: *01.***.*90-34 (RECORRENTE).

  • 04/03/2024 16:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 04/03/2024 13:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 02/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de DANIELLE LEITE DA COSTA MARTINS em 01/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 02:30

    Publicado Despacho em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 22/02/2024 21:31

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 19:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 22/02/2024 12:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 22/02/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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