12/06/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:27

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:07

Juntada de carta de guia
12/05/2025 17:12

Expedição de Carta.
30/04/2025 23:33

Recebidos os autos
30/04/2025 23:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
24/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 18:14

Recebidos os autos
27/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:59

Expedição de Ofício.
17/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:02

Transitado em Julgado em 06/02/2024
13/06/2024 17:39

Recebidos os autos
13/06/2024 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/06/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/03/2024 02:45

Publicado Edital em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 90 dias) A Dra Monica Iannini Malgueiro, Juíza de Direito da Vara Criminal do Paranoá/DF, na forma da lei FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0704520-34.2021.8.07.0008, em que o réu CLEICIANO DAS NEVES DANTAS, natural de Brasília/DF, nascido aos 27/11/2002, filho de Genivaldo Matias Dantas e Marineide das Neves Pondé, RG nº 3971855-SSP/DF, residente e domiciliado em local não sabido, da SENTENÇA prolatada sob ID 184699748 dos autos da presente ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, onde o acusado foi CONDENADO, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2-A, do Código Penal, a pena de 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES de reclusão, em regime SEMIABERTO e pagamento de 88 (OITENTA E OITO) dias-multa.

O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

Outrossim, faz saber que para maiores informações, este Juízo dispõe de atendimento por meio do balcão virtual no endereço eletrônico www.balcaovirtual.tjdft.jus.br e por meio telefônico através do número (61)3103-2230.

Eu, Mariana Wasem Magalhães Soares, Diretora de Secretaria, assino por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

Dado e passado nesta cidade de Paranoá/DF, 4 de março de 2024.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 18:29

Expedição de Edital.
01/03/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR CLEICIANO DAS NEVES DANTAS pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2-A, do Código Penal, absolvendo-o quanto ao delito tipificado no art. 244-B do ECRIAD, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e ABSOLVER JONATHAN EIZY DE JESUS SANTOS de todas as imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena quando ao sentenciado Cleiciano das Neves Dantas em relação ao crime de roubo.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo; o réu era primário à época dos fatos; nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade; o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente diante da causa de aumento relativa de concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP); as consequências do crime são os traumas psicológicos e o prejuízo financeiro, que não foram grandes, e a circunstância relativa ao comportamento da vítima, que não concorreu para a prática do delito.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena verifico a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase não há causas de diminuição, incidindo, todavia, a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP (ameaça exercida com emprego de arma de fogo), motivo pelo qual aumento a sanção em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.

FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME SEMIABERTO para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não traz qualquer pedido de indenização, o que impede a sua fixação pelo Juízo.

Não há bens apreendidos vinculados a este processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado Cleiciano das Neves Dantas, considerando que ele é assistido pela Defensoria Pública, expeça-se edital de intimação, com prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 392, § 1º, do CPP.

Não sendo possível a intimação pessoal do sentenciado Jonathan Eizy de Jesus Santos, tendo em vista a intimação da Defesa, dar-se-á por intimado na pessoa de seu Defensor, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
02/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:59

Recebidos os autos
30/01/2024 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:01

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.
13/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 14:27

Recebidos os autos
30/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
01/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
03/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
26/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
06/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 20:11

Recebidos os autos
24/08/2022 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
22/08/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 17:19

Expedição de Mandado.
18/07/2022 17:17

Expedição de Mandado.
18/07/2022 09:01

Juntada de Certidão
18/07/2022 01:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/07/2022 12:46

Recebidos os autos
14/07/2022 12:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/07/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/07/2022 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 19:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2021 23:59:59.
10/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:10

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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