15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DJALMA VIANA DAS NEVES em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:09

Recebidos os autos
25/06/2025 16:09

Outras decisões
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2025 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GILVAN ALVES BATISTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DJALMA VIANA DAS NEVES em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:38

Recebidos os autos
28/05/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:07

Recebidos os autos
15/05/2025 15:07

Outras decisões
14/05/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:21

Recebidos os autos
24/03/2025 19:21

Indeferido o pedido de DJALMA VIANA DAS NEVES - CPF: *51.***.*17-00 (EXEQUENTE)
22/03/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de DJALMA VIANA DAS NEVES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:25

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:43

Recebidos os autos
08/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/01/2025 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DJALMA VIANA DAS NEVES em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712570-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA VIANA DAS NEVES, GILVAN ALVES BATISTA, MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração movidos pela parte exequente contra a decisão ID 185335426.

Alega, em síntese, omissão quanto ao pedido de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa. É o breve relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

A decisão ID 186791876 consignou que: "A decisão está condicionada à preclusão, tendo em vista que o DF defende a suspensão da execução até o julgamento dos Temas 1169/STJ e 1170/STF, logo necessário a preclusão desta decisão.

Ademais, a expedição prematura de requisitório ofende a ordem cronológica e gera prejuízo a terceiros." Desse modo, REJEITO os embargos de declaração ID 186817362, à míngua de omissão.

Prossiga-se nos termos da decisão ID 186791876.

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à tarefa “aguardar julgamento de outra ação - Pasta AGI/2VFP”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/02/2024 17:48

Recebidos os autos
19/02/2024 17:48

Embargos de declaração não acolhidos
18/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 17:20

Recebidos os autos
16/02/2024 17:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712570-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA VIANA DAS NEVES, GILVAN ALVES BATISTA, MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por DJALMA VIANA DAS NEVES, GILVAN ALVES BATISTA, MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação.

Defende, em síntese, que: a) deve ser suspenso o feito pela pendência dos Temas 1169/STJ e 1170/STF; b) há excesso na execução, visto que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária. c) devem ser excluídas as parcelas posteriores a 27/04/1997, conforme MS 7.253/97.

A parte exequente juntou resposta à impugnação.

Punga pela improcedência das alegações do DF. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente analiso as preliminares.

Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA 1169, STJ.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DEVOLUÇÃO DO VRG.

COISA JULGADA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença.

A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial.

Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado.

III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente.

IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013).

Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar.

O DF pugna pela suspensão do processo em razão do Tema 1170 do STF, acerca da validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947, na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Contudo, não há determinação de suspensão dos processos em execução.

Ademais, esse tem sido a compreensão do TJDFT: “No Tema de Repercussão Geral 1170, utilizando como caso paradigma o RE 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, porém não determinou a suspensão de processos pendentes” (Acórdão 1630290, 07295514620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022); “O tema nº 1.170 de Repercussão Geral diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária.

A questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária.

Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral.

Ademais, não houve decisão do Relator, naqueles autos, determinando a suspensão dos processos.

Pedido de suspensão rejeitado” (Acórdão 1627630, 07172368320228070000, de minha relatoria, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022).

Por tal razão, REJEITO a preliminar de suspensão da execução.

Passo ao mérito.

As partes controvertem quanto à limitação temporal e quanto aos parâmetros de cálculo.

No primeiro ponto, o DISTRITO FEDERAL requer, subsidiariamente, que a quantia devida seja limitada até 27/04/97.

Assevera que, na ação coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893 limitou a condenação ao período anterior à impetração do MS 7.253/97, ajuizado em 28/04/97.

Com razão o ente público.

Como mencionado anteriormente, a sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97 assim dispôs: “O réu ventila a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, cujo objeto abarcaria o da presente demanda.

Cumpre frisar que a segurança foi concedida para determinar tão somente o pagamento das parcelas desde a impetração do Mandado de Segurança, não abarcando as parcelas compreendidas entre a data da suspensão do pagamento e a data da impetração do writ.

Ainda, registro que após a concessão da segurança, o pagamento regular do benefício alimentação restou restabelecido de forma geral e abstrata pela Lei Distrital nº 2.944, de 18 de abril de 2002, com efeitos a partir de 1º de maio de 2002: (...) Destarte, verifico que houve apenas parcial perda superveniente do objeto da presente demanda (restabelecer o benefício e o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do Mandado de Segurança).

O objeto e o interesse, todavia, perduram, pois ainda persiste o interesse na condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração. (...) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” – g.n.

A sentença foi reformada no tocante aos parâmetros de juros e de correção monetária, tendo o acórdão transitado em julgado em 11/03/2020.

Ainda sobre a limitação da condenação, veja-se o teor do acórdão nº 730.893, in verbis: “Portanto, é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual: (...)” – g.n.

Como visto, o título executivo judicial ora executado compreende as prestações em atraso desde a efetiva supressão do direito, qual seja, janeiro de 1996, até 28/04/97, data da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, marco inicial do restabelecimento do pagamento.

Em que pesem as alegações dos exequentes, resta evidente, na sentença e no acórdão acima transcritos, que o objeto da ação coletiva se circunscreveu “ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração”, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança).

Dessa forma, é descabida a execução, nos presentes autos, dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva.

Isso posto, merece acolhimento a alegação do DF, devendo ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997.

No segundo ponto, quanto aos parâmetros de cálculos, observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021 – grifei); “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021 – grifei).

Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do DF, tão somente para determinar que devem ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997, conforme MS 7.253/97.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em razão da sucumbência majoritária, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

DEFIRO o destaque de honorários contratuais de 20%, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado em ID 176177432, 176177434 e 176177435.

Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Com a preclusão ou a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/02/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:43

Recebidos os autos
31/01/2024 20:43

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/01/2024 11:57

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:11

Juntada de Petição de impugnação
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:26

Recebidos os autos
26/10/2023 14:26

Outras decisões
25/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/10/2023 13:02

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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