02/04/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:20

Publicado Edital em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0216995-52.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A EXECUTADO: EWEC CONSTRUCOES LTDA, LUIZ DUARTE SILVA NETO, WAINER RODRIGUES SILVA CERTIDÃO Fica a parte executada EWEC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-99 intimada para ciência das custas (ID 190031692), bem como para pagá-las em 05 (cinco) dias.

Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se por edital os executados LUIZ DUARTE SILVA NETO e WAINER RODRIGUES SILVA, que não possuem advogado constituído nos autos.

Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:56:57.

ELLEN GOMES SILVA FERNANDES Estagiário Cartório
15/03/2024 15:40

Expedição de Edital.
15/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:49

Recebidos os autos
14/03/2024 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
04/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 10:38

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0216995-52.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARTAO BRB S/A EXECUTADO: EWEC CONSTRUCOES LTDA, LUIZ DUARTE SILVA NETO, WAINER RODRIGUES SILVA SENTENÇA Trata-se de ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por CARTAO BRB S/A em desfavor de EWEC CONSTRUÇÕES LTDA, LUIZ DUARTE SILVA NETO e de WAINER RODRIGUES SILVA, conforme qualificação dos autos.

O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 9.6.2017, conforme decisão proferida sob o ID nº 81053413.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 183208444), quedaram-se inertes conforme certidão ID nº 185255599.

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TESE DE FRAUDE AO CREDOR NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO ART. 921 DO CPC.

PRAZO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CPC.

INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme previsão contida no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do próprio pedido, incumbindo à parte apelante delimitar objetivamente a sua irresignação, apontando de forma clara os motivos pelos quais considera necessária a reforma da sentença impugnada. 2.

No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo, não sendo permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no Juízo de origem, à exceção de matérias de ordem pública, e se provar que deixou de propor determinada questão no Juízo inferior por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. 3.

Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que a parte somente possuirá legitimidade para recorrer em relação às questões resolvidas na instância antecedente. 3.1.

Especificamente no caso do recurso de apelação, somente podem ser apreciadas matérias sobre as quais o d.

Magistrado de primeiro grau tenha se manifestado na sentença recorrida. 4.

Uma vez que a apelante teceu considerações acerca de eventual fraude contra credores por ocasião da interposição do recurso de apelação, não tendo tal questão sido posta à análise do Juízo de origem, resta evidenciada a inovação recursal, dando ensejo ao não conhecimento do recurso quanto ao ponto. 5.

De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5.1.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, a prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 6.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 6.1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente 1 (um) ano após a suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC. [...]. (Acórdão nº 1602918, 00375844420148070001, Relatora Desa.

CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 25/8/2022) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 9.6.2017 (ID nº 81053413).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 9.6.2018, o seu implemento estava previsto para 9.6.2023.

Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020, o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 27.10.2023, também já transcorrido.

Logo, a declaração da prescrição é medida impositiva.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela executada.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
01/02/2024 17:31

Recebidos os autos
01/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:31

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:42

Processo Desarquivado
24/07/2023 10:23

Arquivado Provisoramente
22/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
22/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:21

Recebidos os autos
20/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:21

Outras decisões
18/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:58

Processo Desarquivado
19/06/2023 19:58

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:39

Arquivado Provisoramente
24/04/2021 04:37

Processo Desarquivado
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 11:23

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 11:23

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:14

Recebidos os autos
22/04/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/04/2021 15:21

Processo Desarquivado
08/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
08/04/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:32

Arquivado Provisoramente
30/03/2021 15:31

Expedição de Certidão.
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUIZ DUARTE SILVA NETO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de WAINER RODRIGUES SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de EWEC CONSTRUCOES LTDA em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:32

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:31

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 14:06

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo