19/05/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:10

Juntada de carta de guia
08/05/2025 15:54

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:04

Recebidos os autos
30/04/2025 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:27

Transitado em Julgado em 30/04/2025
27/02/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:31

Publicado Edital em 21/02/2025.
21/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:29

Expedição de Edital.
18/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:45

Juntada de termo
12/02/2025 15:39

Recebidos os autos
12/02/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/01/2025 18:27

Juntada de gravação de audiência
30/01/2025 18:27

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
30/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:47

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
10/09/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
10/09/2024 15:40

Decretada a revelia
10/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:40

Juntada de gravação de audiência
09/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:13

Juntada de Ofício
19/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/07/2024 16:49

Recebidos os autos
15/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 14:05

Recebidos os autos
18/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 12:43

Recebidos os autos
26/04/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:37

Recebidos os autos
01/04/2024 14:37

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 22/03/2024
01/04/2024 14:37

Outras decisões
01/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/03/2024 17:34

Recebidos os autos
22/03/2024 17:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/03/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/03/2024 12:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702962-23.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: RAIMUNDA SOARES DA ROCHA ARAÚJO DESPACHO A denúncia ofertada contra RAIMUNDA SOARES DA ROCHA ARAÚJO, imputando-lhe as condutas descritas no art. 155, caput, (por duas vezes); e no art. 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal foi recebida em 21/05/2023 (ID 159316296).

Não sendo localizada nos endereços constantes nos autos, em cumprimento a determinação exarada na referida decisão, a acusada foi citada por edital (ID 178863710).

Neste ínterim, sobreveio a juntada de instrumento de procuração (ID 180305299), por meio da qual o advogado constituído requereu prazo para juntada de resposta à acusação.

Em função desse pedido, este juízo intimou o advogado, por duas vezes (ID's 180672664 e 187546595), para apresentar a resposta escrita.

Em ambas oportunidades a Defesa não se manifestou, ensejando a comunicação à OAB/DF.

Agora, não é possível aferir se o advogado irá ou não representar os interesses da acusada, que não foi pessoalmente citada, de modo que não há outra solução senão a de encaminhar os autos ao Ministério Público a fim de requerer o que for pertinente.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
11/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:07

Recebidos os autos
08/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
08/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:22

Expedição de Ofício.
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702962-23.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: RAIMUNDA SOARES DA ROCHA ARAÚJO DESPACHO Intime-se, pela derradeira vez, a Defesa constituída (ID 180305299) para apresentar a resposta à acusação no prazo legal.

Na resposta, a Defesa poderá também fornecer informações sobre o atual paradeiro da denunciada RAIMUNDA.

Transcorrido,

por outro lado, o prazo sem manifestação da Defesa, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Distrito Federal, comunicando a desídia do profissional para a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.

Caso seja apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, ou sejam suscitadas questões preliminares, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/02/2024 14:31

Recebidos os autos
20/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702962-23.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIMUNDA SOARES DA ROCHA ARAUJO Inquérito Policial nº. da CERTIDÃO Certifico que, nesta data faço vista dos autos à defesa para que se manifeste sobre a cota Ministerial de ID 185174318.

WARNER MAIA RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
31/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
05/01/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
02/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:45

Publicado Edital em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 07:43

Expedição de Edital.
21/11/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:23

Recebidos os autos
05/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/09/2023 05:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:30

Expedição de Ofício.
22/05/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 15:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2023 15:03

Recebidos os autos
21/05/2023 15:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/05/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/05/2023 12:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:25

Recebidos os autos
11/04/2023 10:25

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
11/04/2023 09:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/04/2023 07:32

Expedição de Alvará de Soltura .
10/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/04/2023 14:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/04/2023 10:32

Juntada de gravação de audiência
10/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
09/04/2023 17:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/04/2023 09:35

Juntada de laudo
09/04/2023 09:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/04/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/04/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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