27/02/2024 19:32

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 19:32

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO GOMES em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707559-56.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA RIBEIRO GOMES REQUERIDO: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora afirma que contratou a empresa requerida para realização de serviços odontológicos consistentes em restaurações e tratamento de 01 (um) canal.

Aduz que lhe foi informada que a conclusão do tratamento do canal ocorreria no prazo máximo de 02 (dois) meses, mas foi realizado em 05 (cinco) meses.

Assegura que, em razão de dores intensas e da recusa da ré em lhe passar a seu real quadro clínico, procurou outros profissionais para avaliação, ocasião nas quais teria recebido a informação de que o tratamento realizado pela requerida teria dado causa a fratura em 02 (duas) limas e perfuração do canal, acarretando a perda do seu dente.

Assevera que, posteriormente, compareceu ao estabelecimento da parte requerida, formalizou o pedido de cancelamento do tratamento e solicitou um relatório médico, onde constam os danos causados ao seu dente.

Segue relatando que, em virtude da falha na execução do serviço, será necessário fazer um implante dentário, com custos bem elevados de serviços.

Em razão de tais fatos, pleiteia a rescisão do contrato com a condenação da requerida em lhe devolver o valor pago pelo tratamento, em lhe indenizar no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) para realização do implante e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

A parte requerida, em sua contestação, afirma que não houve falha na prestação de serviços, pois as supostas quebras das limas e perfuração poderiam acontecer naturalmente em razão da complexidade da anatomia da paciente.

Assevera ainda não haver provas da necessidade de extração do dente e colocação de implante e que os fatos não seriam capazes de gerar danos morais.

Sustenta, também, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da causa sob o argumento de que necessitaria de realização de prova técnica para o deslinde do feito. É o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A análise dos fatos narrados na exordial indica que a demanda em apreço pode ser considerada de alta complexidade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória pericial.

A autora relata erro na execução dos serviços da parte requerida que, em tese, teriam causado a quebra de 2 (duas) limas e perfuração no canal dentário.

Esse cenário demanda a realização de perícia técnica, pois somente essa prova poderá identificar a possível causa da quebra das limas e a perfuração do canal dentário, indicar a extensão dos danos experimentados pela autora, bem assim se haverá necessidade de realização de implante em razão do ocorrido, levando em consideração todo o tratamento efetivado.

Evidente, assim, que não se trata de matéria de menor complexidade, como preceitua o artigo 3º da Lei 9.099/95 ao delimitar a competência dos Juizados Especiais.

A prova pericial imprescindível ao deslinde da causa posta sob análise confere complexidade a presente demanda.

Além disso, essa dilação probatória pericial confronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Art. 2º da Lei 9.099/95).

Isso posto, ACOLHO a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da necessidade de prova pericial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 3ª e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
02/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:42

Recebidos os autos
01/02/2024 16:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/01/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO GOMES em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
06/12/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 02:40

Recebidos os autos
05/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 16:55

Recebidos os autos
19/10/2023 16:55

Outras decisões
18/10/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/10/2023 17:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/10/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705822-48.2023.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Marcos Vinicius de Oliveira

Advogado: Bruno Pires Campelo de Oliveira Roza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 01:43

Exibir Processo

Processo nº 0705279-79.2022.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Raimundo Carvalho da Silva

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0721822-69.2023.8.07.0020

Agnes de Almeida Souza Knupp

Camila Correa

Advogado: Lucas Henrique de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0704947-32.2020.8.07.0019

Policia Civil do Distrito Federal

Giovanna Vilanova Soares

Advogado: Helen Nascimento da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0700486-96.2024.8.07.0012

Joao Severino da Silva

Wanderson Borges Gama

Advogado: Renato Vieira Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2024 19:55

Exibir Processo