11/10/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SANNARA MYLLANNE MONTEIRO FERREIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 22:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:12

Recebidos os autos
11/09/2024 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
09/09/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 17:55

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 16:57

Recebidos os autos
31/08/2024 16:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/08/2024 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
30/07/2024 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 09:53

Recebidos os autos
27/06/2024 09:53

Indeferido o pedido de PABLINY ALCANTARA COSTA - CPF: *72.***.*05-16 (EXEQUENTE)
09/05/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 07:52

Juntada de Certidão
29/04/2024 07:52

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/02/2024.
04/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714287-07.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PABLINY ALCANTARA COSTA EXECUTADO: SANNARA MYLLANNE MONTEIRO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado da parte executada denunciou o mandato.

Para tanto, acostou print de tela do aplicativo WhatsApp (id. 176236709).

Tenho que o ato de resilição do contrato foi ineficaz, porquanto não preencheu o requisito legal disposto no art. 112 do CPC.

Para que a denúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificá-la para que nomeie sucessor.

Durante os dez dias seguintes à cientificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

No caso em tela, contudo, o advogado não comprovou a prévia notificação ao mandante, de maneira que continua a representá-lo.

Isso porque, tecnicamente, não se “renuncia” a mandato.

Por se tratar de contrato, a resilição unilateral é feita por denúncia, a qual, segundo o Código Civil, apenas se opera mediante notificação à outra parte (CC, art. 473).

Na esteira do art. 112 do CPC, a notificação deve ser demonstrada na forma prevista neste Código.

Como cediço, o CPC não previu forma de interpelação por WhatsApp.

Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em consulta a respeito da questão (E-4.958/2017), foi claro ao estipular três balizas a serem observadas: 1.

Toda notificação de “renúncia” deve conter os elementos necessários à identificação e individualização; 2.

Deve haver, ainda, confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário (cf.

CNJ, Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000 e https://www.conjur.com.br/dl/decisao-cnj-intimacao-whatsapp.pdf); 3.

Como não há regulamentação para formas eletrônicas de interpelação, bem como porque a decisão do CNJ (citada no item acima) refere-se à hipótese de adesão voluntária, recomendou-se que tal forma de notificação deve estar contida no contrato de prestação de serviços advocatícios.

Nesse contexto, mesmo que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Ética, aplicável apenas a processos disciplinares (ressalto que a denúncia, como mecanismo processual, deve obedecer à normatização prevista no CPC), faltaria, na situação em comento, a demonstração de efetiva leitura e previsão contratual.

Lado outro, pende de análise o pedido de levantamento dos valores penhorados aos id. 164589759/175400008, consoante reiterado pela exequente na petição retro.

Verifico que para ambas as penhoras o prazo de impugnação transcorreu in albis (id. 169038222/180059580).

Feitas essas considerações, desde logo, fica intimado o advogado da parte SANNARA MYLLANNE MONTEIRO FERREIRA a comprovar a prévia notificação de seu mandante, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que parte possa ter nos dez dias subsequentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c § 1º do art. 112 do CPC).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, expeça-se ofício de transferência dos valores penhorados nos autos, ao id. 164589759/175400008, em favor da exequente, em conta bancária de titularidade da advogada Silvana Arantes Santos.

Dados bancários fornecidos ao id. 180682442.

Procuração com poderes para patrona receber e dar quitação acostada ao id. 23137193.

Consoante certificado ao id. 180059580 e com o objetivo de corrigir a movimentação processual, mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos.

Apresentada a documentação comprobatória de denúncia do mandato, anote-se conclusão para análise.

Cumpridas todas as determinações e transcorrido o prazo do executado sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo provisório.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
31/01/2024 18:49

Recebidos os autos
31/01/2024 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2024 18:49

Outras decisões
31/01/2024 18:49

Deferido o pedido de PABLINY ALCANTARA COSTA - CPF: *72.***.*05-16 (EXEQUENTE).
26/01/2024 04:17

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
30/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:31

Recebidos os autos
28/11/2023 11:31

Outras decisões
09/11/2023 22:58

Juntada de Certidão
04/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 05:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
22/10/2023 20:20

Recebidos os autos
22/10/2023 20:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
31/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:03

Recebidos os autos
25/08/2023 19:03

Outras decisões
17/08/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/08/2023 22:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de SANNARA MYLLANNE MONTEIRO FERREIRA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:54

Recebidos os autos
07/07/2023 16:54

Deferido o pedido de PABLINY ALCANTARA COSTA - CPF: *72.***.*05-16 (EXEQUENTE).
07/07/2023 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/05/2023 11:14

Recebidos os autos
23/05/2023 11:14

Outras decisões
05/05/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/05/2023 04:09

Processo Desarquivado
05/05/2023 02:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 15:41

Arquivado Provisoramente
01/05/2021 15:40

Juntada de consulta renajud
28/04/2021 15:54

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA - CPF: *72.***.*05-16 (EXEQUENTE) em 05/04/2021.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
20/03/2021 00:02

Recebidos os autos
20/03/2021 00:02

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 20:33

Juntada de Certidão
03/02/2021 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2020 16:14

Expedição de Mandado.
01/12/2020 18:48

Juntada de consulta renajud
11/11/2020 16:22

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:31

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 16:00

Recebidos os autos
23/10/2020 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/10/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:09

Expedição de Certidão.
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 20:46

Recebidos os autos
09/09/2020 20:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/08/2020 16:56

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:54

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/08/2020 18:06

Recebidos os autos
04/08/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 13:26

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/07/2020 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/07/2020 20:46

Juntada de Certidão
19/06/2020 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 17:09

Expedição de Certidão.
01/08/2019 12:04

Juntada de Certidão
01/08/2019 12:03

Expedição de Certidão.
01/08/2019 12:03

Juntada de Certidão
10/07/2019 03:31

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 18:29

Recebidos os autos
02/07/2019 18:29

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2019 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/06/2019 16:18

Expedição de Certidão.
28/06/2019 16:18

Juntada de Certidão
18/06/2019 19:30

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA em 11/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 04:57

Publicado Decisão em 04/06/2019.
03/06/2019 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 09:02

Recebidos os autos
30/05/2019 09:02

Decisão interlocutória - indeferimento
27/05/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/04/2019 19:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 02:26

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 16:45

Recebidos os autos
05/04/2019 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
08/03/2019 14:45

Juntada de Certidão
07/03/2019 16:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 08:00

Decorrido prazo de SANNARA MYLLANNE MONTEIRO FERREIRA em 24/01/2019 23:59:59.
04/12/2018 03:56

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 09:21

Juntada de Certidão
29/11/2018 11:34

Recebidos os autos
29/11/2018 11:34

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2018 11:27

Decorrido prazo de PABLINY ALCANTARA COSTA em 26/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/11/2018 02:36

Publicado Decisão em 05/11/2018.
01/11/2018 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2018 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2018 10:21

Recebidos os autos
28/10/2018 10:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2018 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/10/2018 15:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
04/10/2018 04:54

Publicado Decisão em 04/10/2018.
04/10/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 13:31

Recebidos os autos
02/10/2018 13:31

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2018 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/09/2018 15:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
26/09/2018 15:39

Juntada de Certidão
25/09/2018 19:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
25/09/2018 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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