03/10/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702164-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o exequente (Antonio) para tomar ciência, no prazo de até 02 (dois) dias, do teor das petições de IDs nº. 207800772 e nº. 211644737 e dos documentos que a acompanham.

Após, arquivem-se os autos, por força da sentença de ID nº. 207050074.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/09/2024 18:52

Recebidos os autos
23/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:52

Outras decisões
19/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/09/2024 13:18

Processo Desarquivado
19/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:43

Processo Desarquivado
16/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:33

Transitado em Julgado em 09/08/2024
13/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:13

Recebidos os autos
09/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:27

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702164-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Antonio Rodrigues de Sousa, e como parte executada Banco Bradesco S.A.

No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento (ID nº. 204669130), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/07/2024 13:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 11:58

Recebidos os autos
22/07/2024 11:57

Outras decisões
19/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
19/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:07

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:33

Publicado Sentença em 10/06/2024.
13/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/06/2024 21:16

Recebidos os autos
05/06/2024 21:16

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:24

Recebidos os autos
24/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702164-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos fatos expendidos na peça defensiva de id. 193487916.

Prazo: 05 dias.

Após, façam os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2024 17:22

Recebidos os autos
22/04/2024 17:22

Outras decisões
19/04/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/04/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 02:28

Recebidos os autos
04/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 05:36

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702164-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a requerida seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de maus pagadores.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/02/2024 13:51

Recebidos os autos
01/02/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 11:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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