25/06/2024 19:36

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 19:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:57

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749519-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZMF PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: PEDRO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia deixou o prazo transcorrer “in albis” conforme certificado no ID 201259701.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisão de ID 197971951.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, isto é, a partir de 21/06/2024 (Id. 201259701), suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 3 (três) anos (art. 206, §3º, inciso I, CC) da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 13:21:26.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
21/06/2024 14:59

Recebidos os autos
21/06/2024 14:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/06/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de ZMF PARTICIPACOES LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:05

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 23:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 23:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 15:32

Recebidos os autos
07/06/2024 15:32

Deferido o pedido de ZMF PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
07/06/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:30

Decorrido prazo de ZMF PARTICIPACOES LTDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:42

Recebidos os autos
24/05/2024 13:42

Deferido o pedido de ZMF PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
24/05/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/05/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/05/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/05/2024 14:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/05/2024 14:06

Recebidos os autos
20/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:02

Recebidos os autos
15/05/2024 17:02

Outras decisões
15/05/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:33

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:40

Recebidos os autos
22/04/2024 16:40

Outras decisões
22/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
20/04/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 15:34

Mandado devolvido dependência
21/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 09:16

Desentranhado o documento
18/03/2024 19:32

Recebidos os autos
18/03/2024 19:32

Deferido o pedido de ZMF PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-73 (AUTOR).
18/03/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:43

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749519-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ZMF PARTICIPACOES LTDA REU: PEDRO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

A parte autora requer a instauração da fase executiva (ID 189485934).

Inclui no valor devido, no entanto, a caução exigida legalmente para acolhimento do pedido liminar, o que não é cabível.

Nesse ponto, verifico que o documento de ID 180259367 comprova o depósito realizado, mas não há indicação de que está vinculado a estes autos.

Ainda, conforme documento anexo, não há valores disponíveis nestes autos relativos à caução prestada, de modo que necessárias diligências para identificação da conta em que depositada.

Assim, à parte autora para emendar o requerimento executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo extirpar dos cálculos o valor depositado a título de caução.

Deverá ser apresentada nova petição inicial na íntegra.

Sem prejuízo do prazo autoral, oficie-se ao Banco de Brasília – BRB, para que localize do depósito realizado por meio da guia de ID 180259367, disponibilizando o montante em conta judicial vinculada a estes autos.

Deverá acompanhar a documentação a referida guia.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:50:03.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
11/03/2024 21:25

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:09

Recebidos os autos
11/03/2024 18:09

Outras decisões
11/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749519-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ZMF PARTICIPACOES LTDA REU: PEDRO FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 185616907 foi disponibilizada no DJe em 06/02/2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente.

Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado em 05/03/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, abro vista destes autos ao advogado do autor para, querendo, promover o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça, e que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo.

Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 13:28:43.

MARIA AUXILIADORA MESQUITA STORRY Servidor Geral
05/03/2024 13:37

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de ZMF PARTICIPACOES LTDA em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749519-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ZMF PARTICIPACOES LTDA REU: PEDRO FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, tendo em vista o mencionado pela Sr(a) Oficiala de Justiça na diligência negativa (ID186135764) referente à carta de intimação para desocupação voluntária de imóvel (ID185707375), manifeste-se a Parte Autora acerca do que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias nos termos da Portaria 02/2021.

BRASÍLIA-DF, 08 de fevereiro de 2024 12:07:02.

ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral
08/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749519-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ZMF PARTICIPACOES LTDA REU: PEDRO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por ZMF PARTICIPAÇÕES LTDA em face de PEDRO FERREIRA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de locação com a parte ré, a qual deixou de cumprir as obrigações contratuais em relação ao aluguel e demais encargos.

Objetiva o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis atrasados e demais acessórios.

Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária; b) declaração de rescisão da locação firmada entre as partes conflitantes e a decretação do despejo do imóvel, com a condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis atrasados e dos demais encargos da locação, que perfazem, até 27/11/2023, o montante de R$ 21.615,24 (vinte e um mil e seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos); c) condenação do Réu a pagar à Empresa Autora, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, todos os valores que porventura vierem a se tornar vencidos no curso da presente lide, acrescidos dos encargos de mora previstos contratualmente, até a definitiva desocupação do imóvel.

Procuração anexada ao ID 180259362.

Custas recolhidas ao ID 180259372.

Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 180259362 a 180259372.

Decisão interlocutória, ID 180281705, recebendo a inicial, concedendo a liminar para determinar a desocupação do imóvel e determinando a citação da parte ré.

Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, ID 185521567.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Por tal espécie de contrato, locador e locatário compartilham direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel e demais encargos advindos do contrato, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao cabo do período ajustado no mesmo estado em que a recebeu.

No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pelo instrumento particular de locação de imóvel não residencial e respectivo termo aditivo anexado aos ID´s 180259382 e 180259364, os quais indicam o inadimplemento do réu, porquanto do devedor é o ônus da prova acerca do adimplemento.

Os documentos colacionados à peça vestibular, como a planilha de débito de ID 180259366, dão credibilidade às alegações autorais.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando o réu de adimplir os encargos convencionados, forçoso se faz concluir pela procedência da rescisão da locação, do despejo compulsório do requerido e da condenação ao pagamento do débito em atraso.

Conforme preceitua o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual (art. 9º, III, da Lei 8.245/91), o decreto de despejo e a condenação ao pagamento do débito.

A propósito: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

PAGAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário.

A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91. 3) Apelação conhecida e desprovida. (GRIFEI) Acórdão n.928770, 20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, publicado no DJE: 31/03/2016.

Pág.: 330/457.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

FALTA DE PAGAMENTO.

INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. 1.Uma vez comprovada a inadimplência dos aluguéis do imóvel objeto do contrato de locação comercial celebrado pelas partes, o decreto de despejo, com a condenação ao pagamento do débito, é medida imperativa. 2.

Recurso desprovido. (GRIFEI) Acórdão n.977749, 20161310014514APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 08/11/2016.

Pág.: 229/243.

Como relatado, o réu foi devidamente citado, tomando conhecimento da lide e de seus termos e quedou-se inerte.

Caberia a ele fazer prova da existência de algum vício que pudesse tornar inexigível a pretensão autoral, ou seja, a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado (Art. 373, II, do CPC), o que, fatalmente, não empreendeu, ante o não comparecimento aos autos para apresentar resposta às alegações feitas pela parte autora.

Procede, pois, o pedido autoral.

III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) decretar a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, referente ao imóvel localizado em Brasília/DF, SDS Asa Sul, Conjunto Baracat, 4º Andar, Bloco F, Sala 405, CEP: 70390-970 (ID 180259382), e a consequente desocupação voluntária do referido imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.615,24 (vinte e um mil e seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) referente aos aluguéis atrasados e demais encargos locatícios indicados na planilha de ID 180259366, atualizada até 27/11/2023, bem como, nos termos do art. 323 do CPC, os demais encargos advindos do contrato que se vencerem até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e de juros legais de mora a contar de cada vencimento.

Determino a expedição de mandado de desocupação voluntária, com o prazo de 15 dias.

Se não atendido, expeça-se mandado de despejo (arts. 63 e 65 da Lei nº 8.245/91).

Expeça-se o necessário.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 18:23:21.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
05/02/2024 21:39

Expedição de Mandado.
02/02/2024 21:02

Recebidos os autos
02/02/2024 21:02

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:55

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
10/12/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:28

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:45

Recebidos os autos
01/12/2023 19:45

Concedida a Medida Liminar
01/12/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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