TJDFT - 0712073-85.2023.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICKEM PERIKLES GOMES DOS SANTOS

CPF *67.***.*64-08

LUANN GUALBERTO DE BRITO

CPF *65.***.*35-03

ISMAEL PEREIRA DE SOUZA

CPF *75.***.*05-45

MIGUEL PEDRO LO DE FREITAS

Advogados

OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR

OAB: 72170/DF

CPF *49.***.*61-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 19:01

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2024 16:53

    Arquivado Provisoramente

  • 20/08/2024 07:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 22:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 19/08/2024 22:48

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2024 22:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 12:08

    Arquivado Provisoramente

  • 08/08/2024 12:07

    Juntada de comunicação

  • 06/08/2024 22:22

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2024 22:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:53

    Juntada de comunicações

  • 06/08/2024 14:47

    Juntada de comunicações

  • 06/08/2024 14:40

    Juntada de comunicações

  • 29/07/2024 18:27

    Arquivado Provisoramente

  • 24/07/2024 04:25

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 20:52

    Juntada de comunicações

  • 23/07/2024 14:25

    Arquivado Provisoramente

  • 23/07/2024 14:24

    Juntada de comunicação

  • 22/07/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 23:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 11/07/2024 23:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2024 08:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 12:58

    Juntada de guia de execução

  • 22/05/2024 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 14:44

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 22/04/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/01/2024 20:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 09/01/2024 19:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 19:46

    Juntada de guia de execução

  • 28/11/2023 17:25

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 12:26

    Juntada de guia de execução

  • 23/10/2023 12:08

    Juntada de guia de execução

  • 23/10/2023 11:55

    Juntada de guia de execução

  • 11/10/2023 09:35

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 09:34

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 09:34

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 23:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 23:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 19:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 21:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 01/09/2023 00:22

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 18:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/08/2023 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 29/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 11:32

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 23/08/2023 18:35

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/08/2023 18:06

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/08/2023 17:55

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 23/08/2023 17:52

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/08/2023 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 00:20

    Publicado Certidão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 28/07/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 08:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/07/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 01:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 05/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 21:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 00:31

    Publicado Certidão em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 21:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 12:24

    Juntada de comunicações

  • 14/06/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 21:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 21:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 16/05/2023 00:57

    Publicado Intimação em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 16/05/2023 00:55

    Publicado Decisão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 12/05/2023 15:47

    Juntada de comunicações

  • 12/05/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 12/05/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 18:08

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 08/05/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:06

    Mantida a prisão preventida

  • 08/05/2023 18:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2023 18:06

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/05/2023 20:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 25/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2023 05:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 05:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:36

    Publicado Certidão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 11/04/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:35

    Determinado o arquivamento

  • 24/03/2023 16:35

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 24/03/2023 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 24/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 20:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 21/03/2023 20:38

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/03/2023 16:50

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 21/03/2023 16:50

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 21/03/2023 16:49

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 21/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 16:48

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 21/03/2023 13:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/03/2023 13:24

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/03/2023 13:24

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 21/03/2023 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 11:59

    Juntada de gravação de audiência

  • 21/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 06:24

    Juntada de laudo

  • 21/03/2023 06:04

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 21/03/2023 05:25

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 05:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/03/2023 04:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 21:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 20/03/2023 21:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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