22/04/2024 11:12

Baixa Definitiva
22/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:45

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 19:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
19/03/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 18:59

Expedição de Alvará de Soltura .
14/03/2024 18:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 18:02

Recebidos os autos
04/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 08:56

Recebidos os autos
19/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 10:12

Recebidos os autos
08/02/2024 18:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2024 18:13

Recebidos os autos
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0712073-85.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUANN GUALBERTO DE BRITO, ISMAEL PEREIRA DE SOUZA, MIGUEL PEDRO LÓ DE FREITAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.581[1], no sentido de que a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias se aplica até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de Segundo Grau, passo ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar dos apelantes.

Registre-se, de início, que a novel disposição do artigo 316 do Código de Processo Penal veio corroborar o entendimento de que a prisão cautelar, por ostentar natureza rebus sic stantibus, é passível de revisão em caso de mudança na situação fático-jurídica do réu.

No caso em tela, contudo, não houve alterações relevantes no quadro fático-jurídico dos aludidos apelantes capazes de justificar a revogação da cautelar pessoal.

Mais enfaticamente, a situação jurídica dos réus está inalterada desde o momento em que convertida as suas prisões em flagrante em preventiva (ID 54956707).

Vale salientar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores já firmou o entendimento de que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo se, no momento da sentença, não se identificarem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Confira-se: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.

Prisão preventiva.

Fundamentação da custódia preventiva.

Periculosidade e modus operandi dos acusados.

Não cabimento.

Pronunciado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

Mera reiteração dos fundamentos veiculados no recurso ordinário.

Agravo não provido. 1.

Conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘[é] idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa’ (HC nº 131.221/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe de 2/3/16). [...] 3.

O Supremo Tribunal Federal considera que, no caso de o réu permanecer preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). [...]” (RHC 217486 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) (Grifou-se).

In casu, subsiste a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos apelantes para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva.

Com efeito, o réu Miguel ostenta recente condenação pelo crime de tráfico (ID 54956822 - Pág. 12), o réu Luann é reincidente específico em crime de tráfico (ID 54956821, pág. 9) e o acusado Ismael foi solto recentemente também pela prática de crime de tráfico mediante o uso de tornozeleira (ID 54956820, pág. 2), circunstâncias que demonstram o perigo do estado de liberdade dos recorrentes e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, especialmente diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Trata-se, portanto, de fatores que, no caso em apreço, não se esvaíram com o tempo.

Por fim, destaca-se que revisão periódica da prisão, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não exige que sejam acrescentados novos fundamentos para justificar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, mas apenas que se revele a subsistência dos motivos iniciais, como ocorre no caso em análise.

Diante do exposto, inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos apelantes, devem ser mantidas a sua segregação cautelar, não se verificando, por ora, o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se mostram ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem-me, imediatamente, conclusos os autos para voto. [1] ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024.

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador
03/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:37

Recebidos os autos
02/02/2024 17:37

Mantida a prisão preventiva
01/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
31/01/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:37

Recebidos os autos
17/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/01/2024 15:50

Recebidos os autos
16/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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