06/03/2024 15:26

Baixa Definitiva
06/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:24

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Receptação qualificada.

Desclassificação.

Crime único.

Concurso formal. 1 – A receptação qualificada ocorre quando se adquire, vende ou expõe à venda, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). 2 - Sem provas contundentes de que os aparelhos celulares produtos de crime foram adquiridos pelo réu no exercício de atividade comercial habitual, ainda que clandestina, afasta-se a qualificadora do § 1º do art. 180 do CP. 3 – Há concurso formal de crimes se o réu, ainda que no mesmo contexto fático, adquire dois aparelhos celulares, produtos de crimes contra vítimas diversas.

Lesados bens jurídicos de vítimas distintas, não há crime único. 4 - Apelação provida em parte.
05/02/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:36

Recebidos os autos
27/11/2023 13:50

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/11/2023 13:35

Recebidos os autos
14/11/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/11/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:38

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:29

Recebidos os autos
25/10/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
18/10/2023 15:26

Recebidos os autos
18/10/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731315-30.2023.8.07.0001

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Lucilia Martins de Oliveira

Advogado: Ayrton Souza Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0005435-24.2016.8.07.0001

Nelma Suely de Faria

Ilda Celeste Lopes da Costa

Advogado: Rafael Ferreira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700228-25.2024.8.07.0000

Felipe da Silva Cunha Alexandre

Oneida Maria Costa Candido

Advogado: Felipe da Silva Cunha Alexandre

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0714457-60.2019.8.07.0001

Ricardo Seroa da Motta

Erimaldo Bezerra

Advogado: Rita de Cassia da Costa Kaneko

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2019 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0716746-27.2023.8.07.0000

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Rafael Venancio da Silva

Advogado: Felipe Leonardo Machado Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 12:03

Exibir Processo