02/08/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:45

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR ALVES PEREIRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. “TEIMOSINHA” TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como "teimosinha", além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

IV.

Ante o interesse público na efetividade da jurisdição executiva, o juiz deve adotar as providências adequadas e necessárias para a satisfação do crédito do exequente, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

V.

A utilização dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo exatamente para emprestar efetividade à execução prescinde da demonstração de que o exequente esgotou as diligências ao seu alcance para a localização de bens penhoráveis.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
05/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:54

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
03/05/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 14:21

Recebidos os autos
04/03/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IGOR ALVES PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0745211-46.2023.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: IGOR ALVES PEREIRA D E S P A C H O De acordo com a certidão de ID 53995763, restou frustrada a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões.

Consulta ao andamento processual do feito na origem revela que o Recorrido, apesar de intimado, não efetuou o pagamento, não constituiu advogado nos autos e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, de maneira que os prazos processuais fluirão a partir da publicação do ato no órgão oficial.

Certifique a Secretaria o decurso do prazo.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 10 de janeiro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
18/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:47

Recebidos os autos
10/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/11/2023 05:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
24/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:53

Expedição de Ofício.
24/10/2023 14:28

Recebidos os autos
24/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/10/2023 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio
20/10/2023 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 16:34

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
20/10/2023 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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