05/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:20

Recebidos os autos
03/09/2025 09:20

Outras decisões
26/08/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:16

Recebidos os autos
29/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GUANAIR DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de GUANAIR DE ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:16

Recebidos os autos
20/05/2025 17:16

Outras decisões
16/05/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de GUANAIR DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de GUANAIR DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:30

Recebidos os autos
27/02/2025 17:30

Deferido o pedido de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA - CPF: *21.***.*08-87 (REQUERENTE).
27/02/2025 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:12

Recebidos os autos
03/02/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:52

Recebidos os autos
11/11/2024 16:52

Outras decisões
07/11/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:14

Recebidos os autos
10/10/2024 13:14

Outras decisões
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/10/2024 05:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/10/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 13:15

Recebidos os autos
13/09/2024 13:15

Outras decisões
06/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSETE DE FREITAS ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de GUANAIR DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
25/07/2024 04:41

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:52

Recebidos os autos
23/07/2024 15:52

Outras decisões
23/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703518-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSETE DE FREITAS ALMEIDA, GUANAIR DE ALMEIDA MEEIRO: MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA INVENTARIADO: GUANAIR DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descumprida a decisão de ID 196425646, e se tratando a permanência da união estável até o falecimento de questão controvertida - cuja solução, pela alta complexidade, não pode se dar nos presentes autos - forçoso reconhecer que não ostenta MICHELI, por ora, condição de herdeira, podendo ser meeira de bens porventura adquiridos na constância comprovada da união estável - exclusivamente a existente na escritura pública de ID 185284581, ou seja, de 18/10/2017 a 09/06/2021.

Desnecessária a suspensão do feito, seja por não ter a suposta companheira ajuizada a ação cabível, seja em razão de não existir prejuízo no prosseguimento do inventário por ora.

Em aplicação ao princípio da cooperação, identifique a parte autora os documentos abaixo, apresentando a listagem na ordem que segue, acompanhada dos respectivos Ids: a) Dos autores da herança: - certidão atualizada de casamento ou nascimento do morto; - pacto antenupcial, se for o caso; - sentença sobre união estável, contrato ou escritura pública, se o caso; - CPF e RG; - título de eleitor; - certidão negativa de débitos distritais e federais; - certidão negativa de testamento CENSEC; - certidão de distribuidor TJDFT, TRT, TRF; - certidão de herdeiros habilitados no INSS; - certidões de tributos imobiliários; - cópia do testamento, se existente; - última declaração de imposto de renda; - caso a residência seja em outro Estado ou haja bens em outra unidade federativa, mesmos documentos do respectivo Estado e do Município; - relação de dívidas e os respectivos documentos comprobatórios; - relação de créditos e os respectivos documentos comprobatórios. b) Dos cônjuge/companheiro sobrevivente e dos herdeiros e seus cônjuges: - cópia do RG e CPF; - certidão de nascimento ou casamento atualizada, inclusive com averbação de interdição, se for o caso; - procuração, se for o caso; - decisão ou sentença que nomeia curador, se o caso, com respectiva certidão de trânsito em julgado; - certidão de óbito atualizada de herdeiro pré-morto, se o caso; - em caso de renúncia a quinhão hereditário, escritura pública lavrada em cartório extrajudicial. c) Dos imóveis: - cópia da matrícula do imóvel e certidão de ônus atualizadas; - certidão negativa de débitos; - último lançamento do IPTU. d) Dos veículos: - CRLV atual; - documento que demonstre a quitação do contrato de alienação fiduciária em garantia; - contrato de financiamento, se for o caso; - certidão negativa de débito atualizada; - opção de compra no caso de leasing (art. 1º.

Lei 11.649/2008). e) Da pessoa jurídica: - cópia do ato constitutivo e suas alterações; - cópia da ata da última assembleia, se o caso; - cópia do último balanço patrimonial; - certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa; - certidão negativa de débitos distritais.

Documentos eventualmente não apresentados deverão sê-lo.

Todos os documentos devem ser apresentados no formato PDF.

Documentos no formato JPG serão desentranhados.

Importante destacar que “(...) A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos, (...)” (Provimento n.º 12, art. 14, caput).

Para tanto deverá o(a) nobre advogado(a) atentar para o que determinam os artigos do referido Provimento, a seguir transcritos: Art. 14.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

Art. 15.

Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Parágrafo único.

Se a forma de apresentação de documentos causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poder á o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.

Art. 16.

Incumbe àquele que produzir o documento digital ou digitalizado realizar a respectiva juntada aos autos, zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade; Art. 17.

Poderá haver juntada de quantos arquivos eletrônicos se fizerem necessários à ampla e integral defesa do peticionante, desde que cada um deles observe o limite de tamanho e os formatos padronizados pela área técnica do TJDFT.

Parágrafo único.

Os documentos juntados eletronicamente em autos digitais, quando reputados impertinentes, poderão figurar como indisponíveis para visualização, por determinação judicial, observado o contraditório.

Art. 18.

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória.

Ainda, a menção a documentos atualizados significa que devem ter sido emitidos com no máximo 60 dias de antecedência da juntada nos autos, inclusive a certidão de óbito.

Eventual análise de gratuidade de justiça pendente somente será realizada após apresentação dos documentos e indicação do valor total do espólio.

Havendo divergência entre o valor do patrimônio partilhável e o valor da causa, deverá a parte requerente promover a retificação, no mesmo prazo da emenda, com recolhimento de custas complementares, se for o caso.

Registro ainda que as partes podem recorrer aos cartórios extrajudiciais, caso preencham os requisitos legais (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), tratando-se de um procedimento mais célere, podendo ser realizado em qualquer cartório extrajudicial.

Prazo de emenda: 15 dias.

Vindo, certifique-se se houve cumprimento integral.

Após, autos conclusos.

Int.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Assinado e datado eletronicamente
26/06/2024 19:55

Recebidos os autos
26/06/2024 19:55

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 11:04

Recebidos os autos
11/05/2024 11:04

Outras decisões
24/04/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/04/2024 20:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:34

Recebidos os autos
05/03/2024 14:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de TJDFT em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:40

Recebidos os autos
15/02/2024 15:40

Suscitado Conflito de Competência
06/02/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703518-45.2024.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOSETE DE FREITAS ALMEIDA, GUANAIR DE ALMEIDA MEEIRO: MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA INVENTARIADO: GUANAIR DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de abertura de inventário, proposta por JOSETE DE FREITAS ALMEIDA e GUANAIR DE ALMEIDA perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, em razão do falecimento de GUANAIR DE ALMEIDA JUNIOR, falecido em 25/08/2022, conforme certidão de óbito trazida no ID 185284570.

A partir da decisão de ID 185287204, o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO declinou a competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa a uma das Vara de Família da Comarca de Brasília/DF.

No ID 185287207, a meeira MICHELI ANGELICA BORGE DE SOUZA pugna pelo declínio da competência para uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante.

Em mesma medida, no ID 185287209, os requerentes requerem a remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, Brasília/DF.

No ID 185287208, aquele Juízo manteve a decisão anteriormente proferida, remetendo o feito para uma das Varas de Família da Comarca de Brasília/DF.

Os autos foram distribuídos perante a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. É o breve relato.

DECIDO.

Em que pese a decisão de declínio da competência estar fundamentada corretamente, haja vista que a certidão de óbito de ID 185284570 informa que o autor da herança residia no “Núcleo Rural Vargem Bonita, Rua 02, Chácara 44, Park Way, Brasília/DF”, o endereço de declínio foi o incorreto.

Isso porque o Núcleo Bandeirantes conta com Circunscrição Judiciária próprio, sendo o verdadeiro juízo competente para julgar o feito.

Portanto, houve distribuição equivocada do feito à presente Vara.

Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência proposta pela meeira no ID 185287198 e declino da competência deste Juízo em favor da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, competente para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
05/02/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:50

Recebidos os autos
02/02/2024 17:50

Acolhida a exceção de Incompetência
31/01/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
31/01/2024 21:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0771517-04.2023.8.07.0016

Americo Jose da Cruz Junior

Maria da Graca Carneiro da Cruz

Advogado: Valdir de Castro Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 18:26

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