TJDFT - 0737762-10.2018.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 04.140.756/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEILA ALVES ALMEIDA 01679692186

CNPJ: 22.329.100/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 10:32

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 20/04/2024 03:37

    Decorrido prazo de SHEILA ALVES ALMEIDA *16.***.*92-86 em 19/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 02:59

    Publicado Sentença em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737762-10.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SHEILA ALVES ALMEIDA *16.***.*92-86 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 27144277).

    Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

    Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/08/2019 (id 42024179).

    Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

    As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 185256304).

    Eis o relato necessário.

    DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

    Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

    Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

    Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

    Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 14/08/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

    A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

    A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    DUPLICATAS.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RECONHECIMENTO.

    FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

    Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

    A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

    Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

    Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

    Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 21/03/2024 20:44

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 20:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/03/2024 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 12/03/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 05:09

    Decorrido prazo de SHEILA ALVES ALMEIDA *16.***.*92-86 em 04/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 03:09

    Publicado Certidão em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737762-10.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SHEILA ALVES ALMEIDA *16.***.*92-86 CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

    Prazo: 15 dias.

    BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:39:08.

    MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria

  • 31/01/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 13:38

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2020 22:43

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2020 22:43

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 15:53

    Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 05:40

    Publicado Decisão em 14/08/2019.

  • 13/08/2019 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/08/2019 09:49

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 30/07/2019 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 18/06/2019 16:15

    Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 16:08

    Publicado Decisão em 05/06/2019.

  • 04/06/2019 13:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 15:28

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/05/2019 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 04/05/2019 09:39

    Decorrido prazo de GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 03/05/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2019 02:36

    Publicado Certidão em 26/04/2019.

  • 25/04/2019 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2019 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 11:26

    Decorrido prazo de SHEILA ALVES ALMEIDA *16.***.*92-86 em 11/04/2019 23:59:59.

  • 15/03/2019 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2019 18:57

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 18:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/02/2019 09:52

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 05/02/2019 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 29/01/2019 20:03

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/01/2019 11:51

    Publicado Decisão em 21/01/2019.

  • 18/01/2019 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 13:04

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/12/2018 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

  • 21/12/2018 16:11

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

  • 21/12/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 20:57

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 19/12/2018 20:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766711-23.2023.8.07.0016

Rejane Maria Pereira Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0766711-23.2023.8.07.0016

Rejane Maria Pereira Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0719797-83.2023.8.07.0020

Maria Aparecida Gomes da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0710062-38.2023.8.07.0016

Maria Valderez Lira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0010399-09.2016.8.07.0018

Distrito Federal

W &Amp; Z Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Jociley Goncalves Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:07

Exibir Processo