22/10/2024 14:33

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAKELENE DOS SANTOS BRANDAO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver obscuridade e contradição no julgado proferido por esta Turma Recursal.

Afirma que consta dos autos causa suspensiva da prescrição, consistente em pedido administrativo requerendo pagamento do crédito.

Pede a reforma do julgado para afastar o reconhecimento da prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 62550848) e contrarrazoado (ID 63444072). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante, não há nos autos qualquer prova de requerimento escrito da autora, com sua assinatura física ou digital, solicitando o pagamento das verbas objeto dos presentes autos.

O documento de ID 60250470 - Pág. 2 comprova apenas número de registro interno da Administração pública, não se tratando de manifestação formulada pela servidora.

Ausente, portanto, causa suspensiva da prescrição. 5.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte recorrente. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:54

Recebidos os autos
20/09/2024 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:54

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:11

Recebidos os autos
30/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/08/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:24

Recebidos os autos
15/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 18:26

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:44

Recebidos os autos
28/07/2024 18:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 22:19

Recebidos os autos
14/06/2024 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:52

Recebidos os autos
13/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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