TJDFT - 0705961-50.2021.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA

CPF *41.***.*70-70

Advogados

BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO

OAB: 28032/DF

CPF *31.***.*31-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

GILMAR PEREIRA DOS REIS

CPF *03.***.*04-20

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MAGNO AMALDO DA SILVA (PMDF)

WELLINGTON ALVES MEDEIROS SILVA

JHENISON LIMA BORGES (PMDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 04:36

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2025 18:48

    Juntada de carta de guia

  • 31/03/2025 09:52

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

  • 24/03/2025 18:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 24/03/2025 18:07

    Transitado em Julgado em 22/03/2025

  • 24/03/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/05/2024 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 02:39

    Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 24/04/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:26

    Outras decisões

  • 11/04/2024 20:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 11/04/2024 20:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024.

  • 02/04/2024 04:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:54

    Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0705961-50.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que assiste razão à Defensoria Pública (ID. 189031839), uma vez que o réu possui patrono constituído nos autos, conforme procuração de ID. 115932500.

    Assim, intime-se a Defesa para apresentar as razões recursais.

    Após, vista ao Ministério Público para contrarrazões.

    Tudo feito, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste juízo.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 19/03/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 18:09

    Outras decisões

  • 12/03/2024 18:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 06/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 29/02/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 05:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 02:32

    Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA pelo crime previsto no art. 306, §1º, inciso II, do CTB e ABSOLVÊ-LO do delito do art. 147, caput, do CP (por duas vezes).

    Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

    A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente aos tipos.

    O réu possui apenas uma condenação por crime com trânsito em julgado anterior à data dos fatos.

    Dessa forma, constata-se que o acusado possui bons antecedentes, uma vez que a condenação nos autos n.º 2016.08.1.002344-0, com trânsito em julgado em 19/06/2027 (ID. 108839421 - Pág. 1) será utilizada para fins de reincidência.

    Não há, nos autos, elementos que permitam valorar a sua conduta social.

    Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade.

    O motivo dos delitos, as circunstâncias e consequências dos crimes e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (306, § 1º, do CTB) Assim sendo, considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

    Na segunda fase, verifico que não há circunstâncias atenuantes.

    Por outro lado, existe a circunstância agravante da reincidência diante da condenação nos autos n.º 2016.08.1.002344-0, com trânsito em julgado em 19/06/2027 (ID. 108839421 - Pág. 1).

    Dessa forma, agravo a pena em 1 (um) mês de detenção e 1 (um) dias-multa.

    Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, razão pela qual FIXO ESTA PENA EM 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO e 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

    Além disso, SUSPENDO o direito de o acusado dirigir veículo automotor, ou de obter permissão/habilitação, pelo período de 02 (dois) meses, com base no art. 293, caput, c/c art. 306, ambos do CTB.

    Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

    Fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena em consonância com o art. 33, § 2º, do CP, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

    Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

    DISPOSIÇÕES FINAIS Não há bens apreendidos e vinculados a este processo.

    Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, no momento do cumprimento da pena.

    Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

    Sentença registrada no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se, inclusive as vítimas, na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

    Caso o réu não seja encontrado nos endereços dos autos, se considerará intimado na pessoa de seu patrono nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 02/02/2024 22:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 22:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 22:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/12/2023 16:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 04/12/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 02:41

    Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 09/11/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 03:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 02:37

    Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 26/10/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 05:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 00:46

    Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 19:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 05/07/2023 19:44

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:19

    Publicado Certidão em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 12:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 03/05/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:24

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:21

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 17:11

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2023 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2023 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 11:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 09:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 01/03/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 04:25

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 25/02/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 15:33

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 21/02/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 16/02/2022 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 21:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 01:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 14:03

    Deferido o pedido de

  • 11/01/2022 23:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 11/01/2022 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 20:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/01/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 07:50

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 07:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2021 07:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 07/12/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:53

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/12/2021 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

  • 07/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 24/11/2021 16:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 24/11/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2021 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 12:25

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:52

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 19/11/2021 15:52

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 19/11/2021 15:52

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 19/11/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 20:41

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 18/11/2021 19:21

    Juntada de laudo

  • 18/11/2021 05:04

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/11/2021 01:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 01:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 01:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 18/11/2021 01:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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