05/03/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de ASAP FACILITIES SERVICOS DE CONFORTO E CONVENIENCIA EIRELI em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 09:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 12:42

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 10:59

Recebidos os autos
07/02/2024 10:59

Homologada a Transação
07/02/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747906-04.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IAPF CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA EXECUTADO: ASAP FACILITIES SERVICOS DE CONFORTO E CONVENIENCIA EIRELI Decisão Constritos R$ 82.354,24 da executada, ela apresentou impugnação.

Aduz que, nos embargos à execução correlatos, já comprovou o pagamento dos serviços contratados e a inexistência de valores a receber pelo exequente.

Tacha a execução de nula e passível de extinção face à inexequibilidade do título por, a seu juízo, a cobrança não comportar execução, mas ação de conhecimento.

Levanta excesso de execução no que tange à incidência de juros e multa por atraso.

Destaca que se encontra em momento de crise econômico-financeira, de sorte que a penhora monetária, sem qualquer preocupação com a sua saúde financeira, pode resultar no descumprimento de suas obrigações.

Alega excesso de penhora, por contritos R$ 82.354,24, quando o débito foi quantificado na petição inicial em R$ 40.530,86.

Requereu (a) a liberação da verba bloqueada; (b) a substituição do dinheiro por outros bens, indicados na Petição ID 151740868, para fins de penhora; ou a liberação do apontado excesso de constrição.

Sucintamente relatados, decido. 1.

As alegações vocacionadas à extinção da execução e as tocantes a excesso de execução não são, a priori e em tese, passíveis de lançamento em sede de impugnação à penhora, cujo desiderato consiste, essencialmente, em combater a constrição em si, ainda mais quando a execução já foi embargada e os argumentos içados nos embargos, dotados de ampla cognoscibilidade.

Por esse motivo, não se pode apreciar tais teses defensivas na estreita via da impugnação à penhora.

No particular, deve-se aguardar mesmo a resolução dos embargos, os quais já estão em fase avançada de tramitação, finalizada a etapa postulatória e realizada infrutífera sessão de conciliação entre as partes. 2.

Eventual crise econômico-financeira por que passa a empresa também não inibe por si só a penhora, pois não se tem notícia de estar em curso recuperação judicial da executada, quando, legalmente, suspendem-se as execuções e medidas constritivas em seu desfavor (art. 6º, II e III, e 52, III, Lei 11.101/2005). 3.

Quanto à substituição dos bens penhorados, indicados no ID 151740868 e consistentes em objetos avaliados pelo próprio executado em R$ 51.760,00 (fogão, pias e lixeiras), o exequente já pronunciou contrariamente, alegando desobediência à gradação legal e baixa liquidez das coisas (ID 153500047).

Assiste razão ao exequente, porquanto o dinheiro é, realmente, prioritário na ordem de preferência de penhora, devido à sua máxima liquidez (art. 835, I, § 1º, CPC). 4.

No tocante ao excesso de penhora suscitado, a própria Certidão ID 174294809 já anunciou o desbloqueio da quantia excedente.

Ainda nesse particular, o exequente argumenta que o bloqueio, feito à razão de R$ 39.682,51, foi insuficiente porque, ao tempo da manifestação, o saldo atual do débito seria de R$ 49.258,80, já agregado das custas e honorários de sucumbência (ID 165746425).

Sendo assim, ao CJU para certificar se já houve o desbloqueio do excedente.

Após, vistas ao exequente para suas considerações, por 15 dias, quando poderá atualizar o quantum debeatur. 5.

Do dispositivo: 5.1.

Rejeito a impugnação retro; 5.2.

Ao CJU para certificar e dar vistas ao exequente, na forma do tópico 4; e 5.3.

Para todos os efeitos, o levantamento de quaisquer valores pelo exequente deverá aguardar o julgamento em definitivo dos embargos à execução associados, porque o numerário constrito é suficiente para garantir o juízo, bem como a medida blinda o executado de dano reverso.

Publique-se.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
31/01/2024 19:32

Recebidos os autos
31/01/2024 19:32

Indeferido o pedido de ASAP FACILITIES SERVICOS DE CONFORTO E CONVENIENCIA EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-27 (EXECUTADO)
08/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2023 23:22

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 22:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 05:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de IAPF CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA em 25/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 14:01

Desentranhado o documento
30/06/2023 13:02

Recebidos os autos
13/06/2023 19:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de ASAP FACILITIES SERVICOS DE CONFORTO E CONVENIENCIA EIRELI em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 15:15

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:39

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 19:10

Recebidos os autos
03/02/2023 19:10

Recebida a emenda à inicial
31/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
13/01/2023 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/01/2023 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/01/2023 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2023 11:27

Recebidos os autos
09/01/2023 11:27

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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