05/03/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:53

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de ROIL SOARES PINHEIRO em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0015736-46.2015.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROIL SOARES PINHEIRO EXECUTADO: BRUNO ALLAN HAIR SILVA, MARIA GRACIETE RODRIGUES PAIVA SENTENÇA ROIL SOARES PINHEIRO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRUNO ALLAN HAIR SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55441192) e foi suspenso por falta de bens em 30/04/2019 (Decisão ID 55441707 e Certidão ID 55441726).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:41

Recebidos os autos
02/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:41

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ROIL SOARES PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de ROIL SOARES PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
02/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:08

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 22:14

Recebidos os autos
30/08/2023 22:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/08/2023 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 18:44

Processo Desarquivado
13/02/2023 04:32

Arquivado Provisoramente
09/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
04/02/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:55

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 19:01

Recebidos os autos
18/11/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
16/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:30

Arquivado Provisoramente
16/05/2022 10:30

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:38

Processo Desarquivado
22/04/2022 18:38

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:08

Arquivado Provisoramente
03/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
29/12/2021 14:31

Expedição de Certidão.
29/12/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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