05/03/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:07

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709094-11.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: WILLIAMS JORGE EDUARDO DA SILVA SENTENÇA OSMAR GOMES DE SOUZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WILLIAMS JORGE EDUARDO DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 18927496) e foi suspenso por falta de bens em 11/04/2019 (ID 32176726).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:41

Recebidos os autos
02/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:41

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/12/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:11

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 17:42

Recebidos os autos
31/08/2023 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 13:14

Processo Desarquivado
07/02/2023 12:59

Arquivado Provisoramente
05/02/2023 04:10

Processo Desarquivado
04/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 10:03

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 08:17

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:44

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2019 15:45

Juntada de Certidão
16/04/2019 03:16

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 16:51

Juntada de Certidão
09/04/2019 08:51

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 19:48

Expedição de Certidão.
25/03/2019 19:48

Juntada de Certidão
22/03/2019 09:31

Decorrido prazo de WILLIAMS JORGE EDUARDO DA SILVA em 21/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 03:39

Publicado Edital em 13/02/2019.
12/02/2019 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 02:37

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 14:16

Juntada de Certidão
16/10/2018 04:50

Publicado Decisão em 16/10/2018.
15/10/2018 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 11:55

Recebidos os autos
10/10/2018 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2018 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2018 17:42

Juntada de Petição de diligência
03/10/2018 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2018 23:15

Expedição de Mandado.
30/08/2018 05:14

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 10:28

Recebidos os autos
27/08/2018 10:28

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2018 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/08/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 12:06

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 07/08/2018 23:59:59.
17/07/2018 04:29

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 09:16

Recebidos os autos
12/07/2018 09:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/06/2018 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2018 14:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
25/06/2018 14:30

Juntada de Certidão
25/06/2018 08:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
25/06/2018 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018319-28.1992.8.07.0001

Arca Arnaldo Campos Emp Imobiliarios e P...

Manoel Reverendo Junqueira

Advogado: Katia Vieira do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2018 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0748481-75.2023.8.07.0001

Algetec Tecnologia Industria e Comercio ...

Centro de Educacao Superior do Norte Goi...

Advogado: Joana Rech

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701240-71.2024.8.07.0001

Carla Aparecida Rufino Freitas

Ivanete Soares de Oliveira

Advogado: Fellipe Fernandes Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0745328-23.2022.8.07.0016

Milton Aparecido de Souza Junior

Aig Seguros Brasil S.A.

Advogado: Cristiano Alves da Costa Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 06:59

Exibir Processo

Processo nº 0745328-23.2022.8.07.0016

Amanda Najla Vercosa da Silva

Elo Servicos S.A.

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 17:10

Exibir Processo