23/02/2024 16:18

Baixa Definitiva
23/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:25

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

MODALIDADE CULPOSA.

INCABÍVEL.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO.

QUANTIDADE DA DROGA.

POSSIBILIDADE.

Deve ser mantido o decreto condenatório em hipótese na qual a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, restaram suficientemente comprovadas pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo, com destaque para as declarações harmônicas e coerentes dos policiais que atuaram no caso.

No crime de receptação, o dolo do agente pode ser aferido pelas circunstâncias fáticas, quer na forma do recebimento do bem produto do crime, quer pela conduta adotada na prisão em flagrante, bem como pelo comportamento do agente antes e durante a abordagem policial. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa.

Reconhecido o tráfico privilegiado, admite-se como critério de fixação do quantum de diminuição a quantidade e natureza da droga apreendida.

A grande quantidade de entorpecente apreendido (142 quilos de maconha) fundamenta a fixação da fração de diminuição em 1/6.
03/02/2024 23:22

Expedição de Ofício.
03/02/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:22

Retirado de pauta
20/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 14:24

Recebidos os autos
26/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/10/2023 03:01

Recebidos os autos
11/10/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:49

Recebidos os autos
11/10/2023 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/10/2023 13:11

Recebidos os autos
10/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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