01/04/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/03/2024 13:34

Recebidos os autos
04/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
04/03/2024 13:34

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717594-14.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ALEXANDRA SILVA DE CASTRO RECORRIDOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CARTÃO BRB S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

O benefício da gratuidade de justiça não se reveste “do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos” (Acórdão n. 636074, 20110110794529APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 29/11/2012.

Pág.: 70). 4.

O endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. (Acórdão 1289716, 07241587920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações, condição não levada a contento pelo recorrente quanto ao ônus que lhe competia. 6.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 7.

Recurso desprovido.

A recorrente aponta violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, aduzindo, em suma, que não havendo prova em contrário acerca da sua hipossuficiência, deve ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC.

Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “assim, os elementos de informação constantes dos autos enfraquecem a verdade dos fatos sobre a declaração de hipossuficiência, bem como denotam que o ônus de pagamento das obrigações processuais não se refletirá em ausência de recursos para guarnecerem a subsistência da agravante ou de seus dependentes” (ID Num. 48797990 - Pág. 7).

De modo que rever tal assertiva é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
02/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:39

Recebidos os autos
24/01/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:39

Recebidos os autos
24/01/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:39

Recurso Especial não admitido
12/12/2023 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023 10:41

Recebidos os autos
12/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:39

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/10/2023 08:09

Recebidos os autos
18/10/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:58

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 11/10/2023.
10/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:10

Conhecido o recurso de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO - CPF: *16.***.*46-15 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 18:53

Recebidos os autos
16/08/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/08/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:39

Recebidos os autos
03/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/08/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2023 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2023.
17/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 21:17

Conhecido o recurso de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO - CPF: *16.***.*46-15 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2023 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2023 17:54

Recebidos os autos
23/05/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:22

Recebidos os autos
10/05/2023 17:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/05/2023 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/05/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/05/2023 18:47

Recebidos os autos
09/05/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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