05/03/2024 11:16

Baixa Definitiva
05/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:16

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANA TEREZA BRAGA DE OLIVEIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO.

DESTINATÁRIO AUSENTE.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Conquanto a mora em razão do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por meio de alienação fiduciária decorra do simples vencimento do prazo para pagamento (ex re), a busca e apreensão do bem alienado somente será possível mediante a sua comprovação, por um dos meios determinados em lei: o protesto do título ou a notificação pessoal do devedor. 2. É suficiente a remessa da notificação para o endereço do devedor, a fim de comprovar a sua constituição em mora, não sendo necessário que a correspondência seja efetivamente recebida pelo devedor ou por terceiro.

No caso, a notificação não foi recebida por figurar o destinatário como desconhecido. 3.

Importante registrar que, em recente decisão, o c.

STJ fixou tese de que, para a comprovação da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (REsp 1951.662- RS, REsp 1.951.888-RS). 4.

Recurso conhecido e provido.
02/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:58

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
23/01/2024 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:30

Recebidos os autos
25/10/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/10/2023 06:07

Recebidos os autos
25/10/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/10/2023 11:08

Recebidos os autos
19/10/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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