10/02/2025 10:30

Baixa Definitiva
10/02/2025 10:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025
10/02/2025 10:28

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/07/2024 10:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SAULO BATISTA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:37

Recebidos os autos
02/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:37

Recebidos os autos
02/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 14:35

Recebidos os autos
01/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/02/2024 22:34

Juntada de Petição de agravo
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708399-36.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SAULO BATISTA RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

ESPONTANEIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO NATURAL.

SERASA LIMPA NOME.

COERÇÃO INDIRETA.

VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O juiz não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente, segundo a sua convicção, para proferir a decisão.

Ademais, não se cogita de nulidade da sentença, se o tema pode ser examinado pela instância revisora, na forma do disposto no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada e que “serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". 2.

Consoante art. 189 do Código Civil, uma vez violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição (arts. 205 e 206 do CC).

Nesse sentido, a prescrição configura a perda da pretensão de reparação do direito violado, em razão da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. 3.

A pretensão de reparação do direito violado, a propósito, não se confunde com o direito de ação (entendido como o direito potestativo de obter do Estado a prestação da atividade jurisdicional).

Na verdade, uma das formas de se exercitar a pretensão é por meio do direito de ação, mas não a única, o que significa dizer que exigir a dívida administrativamente, por meio de plataforma de negociação da dívida (ex.

Serasa Limpa Nome), de acesso público, e influência no score do conumidor, também não é possível, porquanto configura coerção indireta, que retira a voluntariedade no cumprimento da obrigação natural, de modo que o credor não tem mais o direito de exigir o seu cumprimento da dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente, mas, em caso de cumprimento espontâneo, pode reter o que lhe foi pago 4.

Evidencia-se, ademais, o flagrante excesso utilizado nas mensagens encaminhadas ao consumidor, ao apontar eventuais "restrições em seu crédito" ou "medidas judiciais" quando sabidamente incabíveis tais medidas de ordem coercitiva, ante a prescrição que fulminara a pretensão da credora. 5.

O valor da causa está regulado nos arts. 291 a 293 do CPC.

A hipótese trata de ação declaratória com pedido de obrigação de não fazer, consistente no reconhecimento da inexigibilidade da dívida já prescrita.

O inciso I do art. 292 do CPC cuida de valor da causa nas ações de cobrança, o que não é o caso em exame.

Aplica-se, portanto, o inciso II do art. 292 do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente alega violação aos artigos 85, §§2º, 8º, e 8º-A, do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/1994, sob o argumento de que o valor fixado a título de honorários advocatícios é incapaz de remunerar dignamente os patronos do recorrente.

Sustenta que o critério de equidade deve ser utilizado com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como fato de moderação dos honorários, o que não foi aplicado ao caso concreto.

Defende que, consoante entendimento do STJ, que a verba honorária pode e deve ser modificada quando o valor arbitrado se mostrar irrisório.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 85, §§2º, 8º, e 8º-A, do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/1994, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano.

Isso porque a turma julgadora assentou: Dessarte, a condenação em honorários advocatícios deve ser fixada com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, devendo ser majorada em valor compatível com o serviço prestado.

Para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por critério equitativo, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Destaque-se que a presente ação tramita por pouco mais de um ano; a causa é de baixa complexidade e reduzido o tempo necessário para o seu serviço.

Assim, ante a omissão verificado, deve ser sanado o vício para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, que se afigura adequado à hipótese (ID 52216840) Nesse passo, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
02/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recurso Especial não admitido
20/12/2023 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 13:33

Recebidos os autos
20/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2023 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/11/2023 09:30

Recebidos os autos
23/11/2023 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:49

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SAULO BATISTA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:55

Conhecido o recurso de SAULO BATISTA - CPF: *86.***.*58-08 (EMBARGANTE) e provido
06/10/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 20:18

Recebidos os autos
11/07/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 08:03

Recebidos os autos
28/06/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2023 17:31

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2023 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
09/06/2023 16:37

Conhecido o recurso de SAULO BATISTA - CPF: *86.***.*58-08 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 07:54

Recebidos os autos
13/09/2022 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/09/2022 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2022 18:39

Recebidos os autos
08/09/2022 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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