20/03/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:34

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de EZIO BONIFACIO BORGES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0733555-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EZIO BONIFACIO BORGES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por EZIO BONIFACIO BORGES em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA, partes qualificadas.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da L. 9099/95.

Decido.

Em suma, o autor narra que de julho a setembro de 2023, a ré deixou de efetuar a leitura do medidor e emitiu as correspondentes faturas de cobrança com base em média de consumo, aumentando significativamente os valores do habitualmente pago.

Aduz que, efetuou o pagamento dessas contas e, após fazer reclamação, a requerida trocou o medidor.

Alega que a ré não fez a releitura para verificação do real consumo de energia utilizado nesse período e que continua sendo cobrado indevidamente.

Requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$2.239,15 e a condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 à título de dano moral.

Por outro lado, a ré afirma que as faturas foram emitidas por medição, que a reclamação do consumidor restou improcedente, argui preliminar de incompetência do juizado especial para causa e, no mérito, discorre pela improcedência do pedido (id. 182180330).

Ao id. 182448501, a autora alega que o consumo de energia da fatura com vencimento em dezembro/2023 é incompatível com os dados indicados pelo medidor e junta fotos do relógio.

Intimada a se manifestar, a ré manteve-se silente.

Vejo que é caso de acolhimento da preliminar suscitada.

A análise do caso depende da produção de prova pericial para que seja verificada a causa do aumento da fatura de consumo de energia elétrica, em especial a existência de irregularidades no medidor, visto que as faturas que se discute nos autos foram emitidas não por média ou por consumo presumido, mas por medição.

Por consequência, a complexidade do caso é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, devendo ser processado em juízo competente.

Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/02/2024 14:06

Recebidos os autos
26/02/2024 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/02/2024 13:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA (REQUERIDO) em 16/02/2023.
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733555-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EZIO BONIFACIO BORGES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Por força do disposto no art. 437, §1o, do CPC, intime-se o requerido a se manifestar sobre os documentos e alegações do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos a este Núcleo de Justiça.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.
05/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/02/2024 10:33

Recebidos os autos
03/02/2024 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de EZIO BONIFACIO BORGES em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/12/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:16

Recebidos os autos
17/12/2023 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 15:33

Recebidos os autos
17/11/2023 15:33

Indeferido o pedido de EZIO BONIFACIO BORGES - CPF: *33.***.*41-49 (REQUERENTE)
16/11/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/11/2023 14:07

Decorrido prazo de EZIO BONIFACIO BORGES - CPF: *33.***.*41-49 (REQUERENTE) em 14/11/2023.
16/11/2023 10:02

Decorrido prazo de EZIO BONIFACIO BORGES em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:41

Recebidos os autos
31/10/2023 18:41

Deferido o pedido de EZIO BONIFACIO BORGES - CPF: *33.***.*41-49 (REQUERENTE).
31/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/10/2023 06:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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